averbamento casamento

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  • Acórdão nº 0827492 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

    ... Processo Civil, alegando que, conforme consta do seu assento de casamento (cuja certidão juntaram) por averbamento, os mesmos se reconciliaram. O ...

  • Acórdão nº 01A398 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2001

    I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta

    ..., pedindo que se declare: a) que, quando Autor e Ré celebraram o casamento em 31 de Outubro de 1971, a convenção antenupcial, por ambos outorgada ... de 1968, b) No assento de casamento da Autora e Réu consta o averbamento de 9 de Novembro de 1971, do seguinte teor: "Foi celebrado uma convenção ...

  • Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição...

    ... no dia 16/7 considerando importante a junção de certidão de casamento e o CRC do arguido. Tal certidão foi junta aos autos em 24/7/12 (cfr. ...252, de onde consta o averbamento da dissolução por divórcio de tal casamento; e o certificado de registo ...

  • Acórdão nº 08A076 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado...

    ... Tribunal declare: a)Que não existiu, nem foi celebrado qualquer casamento entre a Ré DD (já falecido), designadamente, em 14 de Agosto de 1978; ...fotocópia do assento de casamento n.º 68 e averbamento constante do documento junto a fls. 11 e 12) - al. E) - No documento junto ...

  • Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009

    ..., em 1996, quando foi para a tropa, local onde celebraram o casamento e viveram juntos cerca de um ano; - logo que o Autor saiu da tropa, este e ... 3. Do averbamento 2 do assento de casamento referido em A) consta que o casamento referido ...

  • Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994

    ...Art. 7.° Visto ou qualquer averbamento em cédulas de marítimos portugueses - 1000$. Art. 8.° Intervenção de ...casamento - 2000$. 2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem: a) Por ...

  • Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da...

    ... civil da interdição ou inabilitação, que é feito por averbamento ao assento de nascimento - art. 1º, alínea h) e 69.°, n.º 1, alínea ... legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, autorização para o casamento (…). Por último, a incompetência ...

  • Acórdão nº 762/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2004

    I - Conquanto o casamento deva ser provado através dos competentes meios registrais, é de entender que só nas acções de estado e naquelas em que se suscite controvérsia acerca da existência do casamento é que a prova documental do facto tem de ser feita. II - Tendo sido requerido e decretado arresto também contra o suposto cônjuge do devedor, mas se afinal o casamento já estava há muito...

    ... Com a alegação juntou certidão do assento de casamento, donde consta averbamento no sentido de que em 28 de Novembro de 1996 foi ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - 2000$00. Artigo 2.º Por cada assento requerido nos termos dos ...Artigo 4.º Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento ...

  • Acórdão nº 06B3911 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - Para efeitos de compensação do património comum a coberto do disposto no nº2º do art.1726º C.Civ. porque alegadamente satisfeito à custa desse património dívida da exclusiva responsabilidade dum dos cônjuges, é, de harmonia com o art.342º, nº1º, desse mesmo Código, a quem tal invoca que compete provar ter essa dívida sido na realidade paga à custa de património comum. II - O Supremo...

    ... que consta a inscrição de hipoteca voluntária e sucessivos averbamentos (cfr. certidão do registo predial a fls.151 ), verificando-se, por isso, ... ( 2 ) - Antes desse casamento, tinham vivido juntos. ( 3 ) - O divórcio por mútuo consentimento dos ...

  • Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995

    ...Isento Art. 3.° - 1 - Pelo assento de casamento civil... 2 000$00 2 - Assento de casamento católico... Isento 3 - Assento ...Isento Art. 8.° - 1 - Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens em assento ...

  • Acórdão nº 97B893 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1998

    I - Considera-se contraído no regime de separação de bens o casamento católico celebrado entre portugueses no Canadá, em 9-12-1972, e transcrito, no respectivo Consulado Geral em 27-3-1981, sem precedência do respectivo processo de publicações (arts. 1661 n. 1 e 1720 n. 1 do CCIV66 e 223 do CRC78). II - Tal casamento, transcrito na Conservatória dos Registos Centrais em 11-12-1981, sem...

  • Lei Orgânica n.º 2/2018

    ... às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.º Registos gratuitos (Revogado.) CAPÍTULO II Prova da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ... único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto. ...

  • Acórdão nº 00867/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. As excepções dilatórias devem ser conhecidas pela ordem estabelecida no art.º 288.º, n.º 1, do CPC; 2. Em regra a incompetência relativa será também apreciada aquando da incompetência absoluta. Porém, deve ser conhecida antes do saneador se o processo tiver de ser remetido para o tribunal territorialmente competente, nos termos do art.º 111.º, n.º 3, do CPC, e, portanto, antes de ser conhecida

    ... para a decisão: a) A autora, A.., em 12/12/1965 contraiu casamento com E..- Assento de casamento, a fls. 18; b) O casamento assente em a) foi ... por óbito do cônjuge marido, falecido em 11/07/1992 - Averbamento constante do assento de casamento, a fls. 18; c) A.., nascido em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

    ..., na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a publicação no Diário da República do ... custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; u) .. v) .. x) .. z) .. aa) .. ab) .. 2 - .. 3 - ...

  • Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984

    ... passam a ser as seguintes: Artigo 1.º 1 - Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento ...150$00 Artigo 3.º Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002

    ...Artigo 175.º [..] Por ocasião do casamento, é concedida uma licença de 11 dias úteis seguidos, nos termos ...averbamento do processo individual. Artigo 192.º [..] 1 - Os oficiais dos quadros da ...

  • Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 09 de Junho de 1980

    ... casos de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, bem como de separação judicial de pessoas e bens, cada um dos ...-se de declaração de nulidade de casamento, até à data do averbamento no registo civil da correspondente decisão, devendo em todos os casos ...

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009

    ...c) De junta médica;. d) Por falecimento de familiares;. e) Por casamento;. f) Por motivo de colocaçáo;. g) Semestral;. h) Para estudos;. i) Por ...averbamento no processo individual;. c) A data do casamento deve ficar compreendida no ...

  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007

    ... custas, incluindo a emissáo do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal. 2-..................... Artigo 42.o. ...1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - E 11. 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - E 11. Artigo 6.o. Pela intervençáo de ...

  • Acórdão nº 03B4078 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar o registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando não subsistam dúvidas no que respeita à sua identidade

    ...á ser averbada, no Registo Civil português, aos assentos de casamento e de nascimento relativos ao cidadão português B. 4. Com efeito, como ..., a revisão da sentença de divórcio implica o respectivo averbamento no Registo Civil (como foi averbado o casamento, com base em acto emanado ...

  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade

    ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com ...ção ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento". Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.\xC2"...

  • Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003

    ... 1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - (euro) 11; 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - (euro) 11. Artigo 6.º Pela intervenção de ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...

  • Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003

    ... 1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - (euro) 11; 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - (euro) 11. Artigo 6.º Pela intervenção de ...SECÇÃO II Actos de registo civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35. Artigo 12.º Pelo assento de transcrição de ...