averbamento casamento

575 resultados para averbamento casamento

  • Acórdão nº 0240053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que lhe foi cominado, a necessária certidão do seu casamento, devem os arguidos ser absolvidos da...

    ... Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... legal supletivo à data da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por decisão de 18-03-2008,do ... 7. O averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), ...
  • Acórdão nº 064876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1974

    I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto

    ... : I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um ... civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento ...
  • Acórdão nº 064876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1974 (caso None)

    I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto

    ... : I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um ... civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... Fevereiro de 2016, de acordo com o qual recusou o registo, por averbamento, ao assento de casamento n.º 654 do ano de 1988, da mesma Conservatória, ...
  • Acórdão nº 6065/07.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... , pedindo que seja declarado inexistente o alegado casamento celebrado com a Ré ... Alegou, em síntese, que a Ré com intenção de ... – O averbamento do casamento dos pais foi lavrado  no  assento  de  nascimento  ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... averbamento, podendo determinar as diligências prévias complementares que julgue ... — No ato de inscrição de nascimento de indivíduo nascido do casamento dos progenitores, ... qualquer destes pode fazer-se representar pelo ...
  • Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... 4. A Autora casou-se com J., em 13 de Agosto de 1998, casamento declarado dissolvido por decisão proferida pela 3ª Conservatória do ... em causa, resulta da instrução do mesmo, nomeadamente do averbamento que consta da certidão de nascimento da Autora que, há data da morte ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... e peticionando que, em consequência, seja determinado que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... sob a forma comum, peticionando que: a) se declare inexistente o casamento celebrado entre a ré e S. M., pai do autor, no dia 16 de Outubro de 2013, ... ódigo Civil; em consequência, deve decretar-se e ordenar-se o averbamento dessa inexistência ao respectivo registo e procedendo-se, em ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.

    ... a junção, aquando do requerimento de 06/09/2018, do assento de casamento entre o referido J. C. e a aqui Recorrente ... 38. Ou seja o casamento ... C., sem qualquer averbamento de casamento; 1.1.4. Encontra-se junta aos autos, a fls. 288 e seguintes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... Artigo 14.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade ... Artigo 15.º ... , na maior parte dos casos, transformados em registos por mero averbamento e, bem assim, é eliminada a ... publicação no Diário da República do ...
  • Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, de 31 de Março de 1997
    ... Na nota e) das instruções aos assentos de casamento, onde se lê 'Lavrada por auto na Conservatória d ... ' e 'Nos termos da ... Nos modelos de boletins para averbamento: Na matriz do boletim de casamento para averbamento no assento de ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ... , fazendo-o  com base numa cláusula de falência do casamento  - afinal, qualquer facto objectivo demonstrativo da ruptura definitiva ... 20/1/2004, Proc 3589/03, Jorge Arcanjo [18]  - A efectuar por averbamento ao casamento e assentos do nascimento, sendo desde logo promovido pelo ...
  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

    ... de resposta, sustentando, em resumo, que: - a certidão de casamento brasileira que juntou com a petição inicial contém todos os elementos ... averbamento nº 2, de 22-07-2008 a menção de que o mesmo “adquiriu a nacionalidade ...
  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações

    ... , intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento" civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente em …, e A\xE2\x80" ... , na Conservatória do Registo Civil de C…; e - Ordenar-se o averbamento da anulação do casamento nos respetivos assentos de nascimento dos ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso ... bens, convencionado ou legalmente fixado, são registadas por averbamento ao assento de casamento» ...   No preâmbulo do referido DL 324/2007 ...
  • Acórdão nº 01045/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão o acerto da base sobre a qual o acórdão reduziu em metade a indemnização que havia sido determinada na primeira instância.

    ... ão veio juntar certidão do assento de nascimento donde consta averbamento da dissolução do casamento, por divórcio, por sentença de 20.9.2004 ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o requerente e a requerida – conforme Decisão de Divórcio ... em julgado na mesma data, tendo sido ordenado o respectivo averbamento ao registo civil” e, enfim, que, relativamente à mesma, estão ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ... civil nacional só se efectua após atribuiçáo de cota ou averbamento electrónicos pela Conservatória dos Registos Centrais ... 4 - Para a ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ... neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o casamento civil ... 8 destes autos ... D) Determinar-se o averbamento desta declaração de nulidade ao referido assento, nos termos do artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ... Artigo 455.º Averbamento ao registo A associação sindical ou associação de empregadores ...
  • Acórdão nº 46/21.5GBPSR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena

    ... “tem uma mentalidade à antiga”, que considera que “o casamento é para a vida”, e que se eventualmente visse ou ouvisse alguma ... dos assentos de nascimento juntos aos autos (de onde resulta o averbamento do casamento – cf. fls. 42-43 e 44-45) ... Facto n.º 2: deriva das ...
  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    ... uma relação de namoro a partir do ano de 2003, que culminou em casamento no dia 13.8.2011 ... 2. Desta união nasceu, em 14.11.2010, um filho, de ... - Assento de nascimento da ofendida, do qual constam como averbamento" o casamento com o arguido e o divórcio (fls. 68) ... - Cópia do acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... até à presente data, uma vez que este não tem qualquer averbamento no seu assento de nascimento ... 5. Assim como também não se mostra anscrito qualquer casamento com a Autora, 6. tendo o AA falecido no estado de divorciado de DD ...

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