Deliberação n.º 291/2021
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. |
Deliberação n.º 291/2021
Sumário: Delegação de poderes nos membros do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 227/2015, de 03 de agosto, e com o objetivo de reorganizar internamente os serviços, imprimindo uma maior eficiência e eficácia ao seu funcionamento, decidiu o Conselho Diretivo proceder a novas delegações de competências.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o Conselho Diretivo do ACM, I. P., reunido no dia 05 de março de 2021, delibera:
1 - Delegar na Presidente, Sónia Alexandra Gaspar Pereira, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar e decidir os assuntos relativos ao Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, Unidade Orgânica de primeiro nível;
b) Despachar e decidir os assuntos relativos ao Departamento de Apoio e Assistência Migratória, Unidade Orgânica de primeiro nível;
c) Despachar e decidir os assuntos relativos ao Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados;
d) Despachar e decidir os assuntos relativos à Equipa de Projeto Desigualdades Interseccionais, nos termos constantes da Deliberação n.º 227/2019, de 15 de fevereiro de 2019, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 48, de 8 de março de 2019;
e) Despachar e decidir os assuntos relativos à Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, nos termos constantes da Deliberação n.º 2298/2015, de 25 de novembro de 2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 247, de 18 de dezembro de 2015;
f) Despachar e decidir os assuntos relativos ao Observatório das Migrações, nos termos constantes da Deliberação n.º 1243/2016, de 4 de julho de 2016, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 151, de 8 de agosto de 2016;
g) Assinar a correspondência e o expediente necessário ao bom funcionamento dos serviços que superintende, cumprindo as normas legais de relacionamento institucional;
h) Assinar, no âmbito das áreas que superintende, todos os pedidos de pareceres e/ou autorizações prévias a submeter, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas Setorial, das Finanças e da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor, aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos encargos com contratos de aquisição de serviços em geral, nomeadamente aqueles cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, trabalhos especializados, representação judiciária e mandato...
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