Acórdão nº 076277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ 3ED P65. P COELHO LIÇ SUPL LETRAS 2PARTE 2ED P205 RLJ ANO93 P301. V SERRA RLJ ANO93 P421 ANO103 P415 ANO106 P235.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV867 ART552 ART556. CCIV66 ART636. LULL ART1 ART2 ART30 N1 ART32 N1 N2 ART70 ART71 ART77 ART78. CPC67 ART684 N3 ART729 N3. ANEXOII ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/03 IN BMJ N118 PAG195. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG600. ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313.

Sumário : I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a...

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