Acórdão nº 0088951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Data04 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART813 H. LULL ART32 ART70 ART77.

Sumário: I - Para que exista má fé é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, que o réu contradiga uma obrigação que sabe dever cumprir, que tenha a consciência de que não tem razão. II - Encontra-se nesta situação aquele que nega ser responsável como avalista de letra...

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