Acórdão nº 0058571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG270. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART302 N1 ART325 N1. LULL ART70 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG377.

Sumário: I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o...

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