Acórdão nº 0058571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG270. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART302 N1 ART325 N1. LULL ART70 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG377.

Sumário: I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o...

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