Acórdão nº 9931068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: L 1/73 DE 1973/01/02 BXII. DL 177/86 DE 1986/02/07 ART4 ART22. CCIV66 ART310 D ART325 N1 N2 ART592 N1 ART735 N2 ART747 N1 A ART804 ART805. LULL ART32.

Sumário: I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o aval, e fica a beneficiar do privilégio creditório previsto na Base XII n.2 da citada Lei n.1/73. III - Se o aval do Estado foi...

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