Acórdão nº 0088951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART813 H. LULL ART32 ART70 ART77.

Sumário: I - Para que exista má fé é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, que o réu contradiga uma obrigação que sabe dever cumprir, que tenha a consciência de que não tem razão. II - Encontra-se nesta situação aquele que nega ser responsável como avalista de letra...

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