Acórdão nº 0029481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART302.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/06/21 IN BMJ N378 PAG802. AC RC DE 1987/04/19 IN RLJ ANO103 PAG421.

Sumário: I - A renúncia à prescrição tem que ser inequívoca mesmo quando é tácita. O reconhecimento da dívida feito pelo aceitante, nomeadamente feito através de acordo de viabilização, não vincula os avalistas, nem faz interromper a prescrição em relação a eles. II - Tendo determinada pessoa assinado...

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