Acórdão nº 9821299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N2 ART1889 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/11 IN BMJ N325 PAG612. AC RC DE 1999/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG34.

Sumário: I - A conveniência e legitimação de um acto de alienação de património de menor deve aferir-se plena e exclusivamente pelo interesse do menor. II - O legislador não definiu o que seja o " interesse do menor " reconduzindo-o a um conceito indeterminado para o adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida. III - Relativamente a alienações ou...

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