Acórdão nº 9821299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N2 ART1889 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/11 IN BMJ N325 PAG612. AC RC DE 1999/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG34.

Sumário: I - A conveniência e legitimação de um acto de alienação de património de menor deve aferir-se plena e exclusivamente pelo interesse do menor. II - O legislador não definiu o que seja o " interesse do menor " reconduzindo-o a um conceito indeterminado para o adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida. III - Relativamente a alienações ou...

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