autonomia financeira calculo

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

    ... -crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;. f) Deterem um sistema de ... situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré -projeto igual ou superior a 20 %, devendo o ...4 - O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades ... 41º É certo que a situação de emergência financeira a que o Estado português se encontra sujeito obriga à ... que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; . b) Essa relação permite distinguir a diferente ...

  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004

    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

    ... e competências que favoreçam a construção da autonomia das escolas e dos agrupamentos de escolas e dos respectivos ...2 - Para o cálculo da classificação final a que se refere o n.º 2 do artigo ... nas áreas da gestão de recursos humanos, da gestão financeira, patrimonial e de aquisições e da gestão do expediente e ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012

    Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da...

    ... de instrumentos de gestão flexível, mantendo a sua autonomia e identidade própria, mas utili- zando métodos comuns e ... jurídica e de autonomia administrativa e financeira, mas logo em 1980 foi transformado em empresa pública, ... com o Estado, no qual são igualmente estabelecidos o cálculo e os termos de pagamento da in- demnização compensatória pelo ...

  • Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013

    Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe

    ... especializados) ou à secçáo K (Atividades financeiras e de seguros);. e) A subclasse 47810 (Comércio a retalho em ...1 - Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram -se elegíveis as despesas a ... -financeira equilibrada quando apresentem, um rácio de autonomia financeira (AF) náo inferior a 0,15, calculada através da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

    ...�cnica, à comissão executiva do PNAEE e, na vertente financeira, à Direção -Geral do Tesouro e Finanças. Por outro lado, a ... também efetuada uma re- definição de metodologias de cálculo dos indicadores bottom -up (“método de cálculo em ..., designadamente no âmbito da União Europeia, com autonomia da energia que lhe deu origem, desde que o respetivo produtor ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A...

    ... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a representatividade sindical (artigo 56.º, n.º 1, da CRP), ...�           d) Possua uma adequada capacidade financeira decorrente do paga­mento das quotizações sindicais dos ... quanto ao universo de referência a ter em conta para cálculo da maioria dos trabalhadores, quer quanto à entidade competente ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... Planos, com os quais formam uma unidade dotada de autonomia. Do mesmo modo, e atento também o seu carácter de ... os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do ..., usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

    ...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e ... de cada um dos programas orçamentais e o grau de autonomia das entidades que o integram. 3 - A previsão de receitas ... aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei n.º 82 ...

  • Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro de 2012

    Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

    ... integrante, os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., abreviada- mente designado por ... medidas tendentes ao seu incremento, sem prejuízo da autonomia dos serviços e organismos do MJ;. j) Avaliar a adequação dos ... dos mesmos, bem como a análise custo -benefício com cálculo do retorno do investimento;. e) Apresentar projetos de ...

  • Acórdão nº 1056/10.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisão...

    ... poderia ser sempre exercido contra os CTT, dada a autonomia administrativa e financeira destes. Não foram apresentadas ..., sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial”.             Quer dizer: o direito de ...

  • Acórdão nº 1056/10.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisão...

    ... poderia ser sempre exercido contra os CTT, dada a autonomia administrativa e financeira destes. Não foram apresentadas ..., sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial”.             Quer dizer: o direito de ...

  • Acórdão nº 1056/10.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisão...

    ... poderia ser sempre exercido contra os CTT, dada a autonomia administrativa e financeira destes. Não foram apresentadas ..., sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial”.             Quer dizer: o direito de ...

  • Acórdão nº 1056/10.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisão...

    ... poderia ser sempre exercido contra os CTT, dada a autonomia administrativa e financeira destes. Não foram apresentadas ..., sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial”.             Quer dizer: o direito de ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ..., entrega de produtos e respectivas liquidações financeiras, assegurando toda a movimentação física e administrativa ... executa todos os trabalhos de fresagem, procedendo aos cálculos e operações inerentes à preparação da máquina. Tem também ... para o trabalho técnicocientifico; executa com autonomia;. c) Toma decisões de responsabilidade não normalmente sujeitas ...

  • Decreto-Lei n.º 232/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

    ... na adminis- tração indireta do Estado, dotado de autonomia adminis- trativa, financeira e património próprio. 2 — O ..., os indicadores económicos e as fórmulas -tipo para o cálculo de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitada de ...

  • Portaria n.º 179/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

    ... das condições de elegibilidade económico -financeira a preencher pelos requerentes se irá processar em termos mais ...Indicador Parâmetro . Autonomia Financeira Capitais próprios/ativo líquido ≥ 0,15. 3818 3 - ... casos de candidaturas apresentadas em parceria, para o cálculo do limite previsto no número anterior será considerada a soma ...

  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

    Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

    ... possuam estruturas organizativas, contabilista e financeiramente distintas e, também, permitir que as empresas ferroviárias ..., económico e contabilístico, que lhes permita ter autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - O gestor de ...3 - A metodologia utilizada e os cálculos efetuados são tornados públicos, devendo ser possível ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ...g) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direção, a gestão do fundo de ..., com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. Artigo 11.º. ... é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada regulada pelo Decreto -Lei n.º 361/98, de ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ... da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades ... remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos .... 41º. É certo que a situação de emergência financeira a que o Estado português se encontra sujeito obriga à ...

  • Acórdão nº 173/12.0TBVLC-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2013

    I - Viola o princípio da igualdade entre os credores, consignado no artº 194º do CIRE, o plano de Insolvência que prevê formas de pagamento diferentes para dois credores com créditos comuns, ambos provenientes de contratos de locação financeira, e sem que sejam apontadas razões objectivas justificativas dessa diferenciação. II - Por violação daquela norma, de natureza imperativa, deve ser...

    ... prevê alteração unilateral do contrato de locação financeira para condições e termos muito diversos e altamente ..., é atentatório do pacta sunt servanda, da liberdade e autonomia contratual, bem como da certeza e segurança jurídica que ... c) O valor encontrado para calculo do reembolso da dívida do presente plano de insolvência, ...

  • Acórdão nº 5664/06.9YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2011

    I - A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II - Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde constam as assinaturas das partes contratantes, não...

    ... as prestações vincendas, procedeu, indevidamente, ao cálculo do valor em dívida aceitando a exigibilidade da totalidade do ... – bancos, seguradoras, transportadoras, sociedades financeiras – prestadores de serviços, fornecedores de bens essenciais: ... suporte vinculativo, jamais se podendo aplicar a autonomia da relação cambiária. Fica um vazio quanto ao pacto de ...

  • Acórdão nº 5516/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas outros...

    ..., celebrado entre o mesmo consumidor e a entidade financeira. Disse mais que no caso concreto a Executada "confessou-se ..., cujo mon­tante seja determinável por simples cálculo aritmético. Por outras palavras, o contrato dado à execução ..., não houvesse que ter em consideração, a par da autonomia privada, os princípios da boa-fé e da justiça contratual, que ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento

    ... deduçáo deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se ... parte que náo tenha sido objeto de comparticipaçáo financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de ... -se que a situaçáo financeira é equilibrada quando a autonomia financeira, medida pelo coeficiente entre o capital próprio e o ...