autonomia financeira calculo

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  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... 47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e ... ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor. 24. Ora, in casu, e ...

  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de...

    ....291$00, quando os créditos considerados para efeito de cálculo da provisão são no montante de 328.718.626$00. b) Não ... em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal ... e, bem assim, incluir nas respectivas demonstrações financeiras os efeitos que traduzam a compensação das possíveis perdas ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da

    ... o efeito contraído um novo empréstimo, agora com a financeira “.., SA”, no valor de 10.150,00€.  Posteriormente, em ... 4. Procurando desde cedo a sua autonomia, aos 18 anos optou por viver sozinho, habitando uma casa ..., o que significa que, quando houver que fazer novo cálculo, a nova pena não pode ser obtida pela acumulação com a pena ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da

    ... o efeito contraído um novo empréstimo, agora com a financeira “.., SA”, no valor de 10.150,00€.  Posteriormente, em ... 4. Procurando desde cedo a sua autonomia, aos 18 anos optou por viver sozinho, habitando uma casa ..., o que significa que, quando houver que fazer novo cálculo, a nova pena não pode ser obtida pela acumulação com a pena ...

  • Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    Lei de bases da Contabilidade Pública.

    ... da Administração Central SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os serviços e ..., ser consignadas receitas a serviços sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro competente e do Ministro ... e organismos referidos no n.º 3 do artigo 6.º 3 - Do cálculo das despesas totais serão excluídas as despesas co-financiadas ...

  • Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Por força do regime transitório estabelecido na Portaria n.º 291/2000, de 25 de Maio, dispondo o seu art.º 3.º, que o FAT, no que respeita aos acidentes de trabalho ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, passou a assumir as responsabilidades que recaíam sobre o anterior fundo nos precisos termos das “obrigações legais e regulamentares” que para este se encontravam definidas, nesses casos a...

    ... a sentença a secção de processos procedeu ao cálculo do capital de remição e remeteu os autos aos Serviços do ... criação de um novo fundo, a criar por lei, dotado de autonomia financeira e administrativa, no âmbito dos acidentes de ...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...ção de crédito, nem uma sociedade de locação financeira, mas tão só uma sociedade que se dedica ao aluguer de ..., factual e legal, que o justifique, violando a autonomia privada e a liberdade contratual, sendo a diferença entre a ... aceitar tal substituição, efetuar-se-á um novo cálculo do valor do aluguer. 2. No caso do Locador concordar com a ...

  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ... que suporta esse risco e é por isso que a sua solidez financeira e a sua solvabilidade são objecto de controlo no seu ... sediada num outro Estado-Membro, esta não dispõe de autonomia porquanto não exerce a sua atividade por conta própria, mas ...e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cfr.artºs.44 ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a

    ...é de que passaria a desempenhar a função de gestora financeira e, aos 27.07.2012, que passaria a desempenhar a função de ... os gerentes, sendo as suas tarefas desempenhadas com autonomia, sem prejuízo do reporte que necessariamente tem de fazer ao ... de notificação da Ré/Recorrente para esclarecer como calculou a taxa de justiça paga em sede de recurso, requerimento esse no ...

  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... na sua integralidade todas aquelas operações financeiras, assim como os custos inerentes e por aquela contabilizados; 8-É ... para fins fiscais e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal ... em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ...g) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direção, a gestão do fundo de ..., com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. Artigo 11.º. ...ções é considerado pela segurança social para o cálculo...

  • Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I – O contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, a reembolsar os montantes que efetivamente foram...

    ... na oposição à execução, além do mais, que no cálculo dos juros moratórios que integram a quantia exequenda se violou ...ática, transfere saldos para uma conta aplicação financeira" ou desta para a conta DO, bem como, de uma forma igualmente autom\xC3"... domínio, em toda a sua plenitude, o princípio da autonomia privada, tudo dependerá daquilo que for convencionado: o cliente ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbit

    ... seus deveres enquanto banqueiro e de intermediação financeira, tendo-se transferido esta responsabilidade para o NOVO BANCO, ...ção de transição, o Novo Banco, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de ... mais limitada e estática: a da proteção da esfera de autonomia pessoal no uso e fruição dos bens apropriados; e fá-lo, ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2010/A de 15 de Junho

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local.

    ... decorrentes da situação económica e financeira" adversa com que se deparam presentemente as empresas açorianas, \xC3"...Assim, ao diminuir-se o valor mínimo do indicador de autonomia financeira que permite aceder àquele sistema de incentivos, ...Ip - investimento elegível do projecto. 4 - Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 é utilizado o balanço ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2010/A de 14 de Junho

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

    ... decorrentes da situação económica e financeira" adversa com que se deparam presentemente as empresas açorianas, \xC3"...Assim, ao diminuir-se o valor mínimo do indicador de autonomia financeira que permite aceder àquele sistema de incentivos, ...Ip - investimento elegível do projecto. 4 - Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, é utilizado o balanço ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

    ...Aproveita-se para se consagrar o princípio da autonomia financeira, concretizando-se simultaneamente uma visão ...Neste sentido, procede-se ao ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado, de modo a fazer ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ...", de Julho de 2009, elaborado pelo grupo de acção financeira (FATF-GAFI) da OCDE, de combate à lavagem de dinheiro e ao ..., facturas, pagamentos, registos contabilísticos, cálculos, contratos etc. referentes ao IRC, IVA, PEC e Retenções na ... referido Estatuto Político-Administrativo consagra a autonomia fiscal da Região Autónoma da Madeira a exercer no respeito pela ...

  • Acórdão nº 12440/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da acção administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância (cfr. artigos 87.º, n.º 1, alínea a) e 89.º, n.º 1 do CPTA e artigo 278.º, n.º 1, alínea e) do CPC). ii) Face ao artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, a impugnabilidade do acto...

    ... da Requerida, notificado em 4.03.2015, informando o cálculo provisório do número de direitos ao pagamento para o Regime de ... da Pequena Agricultura, da aplicação da disciplina financeira e do rateio» (realçado e sublinhado nosso). I. Ora, o ato em ..., ajudando a preparar a decisão e sem qualquer autonomia" funcional (ou seja, os actos preparatórios ou de mero trâmite (\xE2"...

  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... celebrado, entre E…, SA e T… – Instituição Financeira, SA – hoje Banco S…, SA – um contrato de factoring, nos ... determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético (artº 46 c), 1ª parte, do CPC de 1961). Assim, no ... ela suspensiva ou resolutiva, releva, inteiramente, da autonomia privada das partes e, como tal, deve ser respeitada (artºs 270, ...