autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental

    ... Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ...6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as ... Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino ...

  • Acórdão nº 0010401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1996

    I - A actividade do I.G.A.P.H.E., criado pelo D.L. nº 88/87 de 26 de Fevereiro, insere-se no âmbito da chamada administração estadual indirecta, como actividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira. II - A expressão "Estado" constante do art.

  • Acórdão nº 0111487 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2002

    I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar...

  • Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

  • Acórdão nº 2131/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de 8/3/62, na redacção introduzida pelo DL 118/85, de 19 de Abril, ao seu art. 3º, nº 1, al. a), a palavra "Estado" deveria ser entendida em sentido amplo, no sentido de abranger também os seus serviços e organismos, ainda que personalizados. II - E, assim, o Instituto da Conservação da Natureza, pessoa colectiva...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo ... reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a ...Artigo91.º-B 1 - A autonomia financeira da Região exerce-se no quadro da ...

  • Acórdão nº 2384/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999

    1. Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, integrando, portanto, a categoria de institutos públicos - vide nº l do artº 2º do DL nº 19/88, de 21-1, e artº 43º do DL nº 155/92, de 28-7. 2. Daí que, por força do artº 1º, nº l do DL nº 323/98, de 26-1, seja aplicável aos dirigentes dos hospitais, com as necessárias adaptações, o...

  • Acórdão nº 0000512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1996

    A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

  • Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997

    I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de

  • Acórdão nº 05222/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(137) 4.4.2.1 - Execução financeira .. 20 686-(137) 4.4.3 - Sistema global de gestão ... Regularização de dívida por via administrativa .. 20 686-(351) 12.8.7.2 - Os processos de ...SAAF Serviço com autonomia administrativa e financeira. SAJE Sistema de ...

  • Acórdão nº 0076981 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1994

    O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas. Não é com o termo do prazo da liquidação que aquele "Gabinete" perde a sua natureza jurídica; tal só acontece...

    ... dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, ...

  • Acórdão nº 0024932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1987

    I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado. III - As contribuições

    ... entidades personalizadas, dotadas de autonomiaomia administrativaomia administrativa e financeira...

  • Acórdão nº 0010176 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995

    I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...

    ...ção de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património ...

  • Acórdão nº 076756 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989

    I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu&

    ...- Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os ...

  • Acórdão nº 9410735 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - O IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - integra-se no conceito de Estado, sendo entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira para a administração indirecta do Estado e goza assim da isenção pessoal de custas consagradas no artigo 3, n.1, do Código das Custas Judiciais.

    ..., sendo entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira para a ...

  • Acórdão nº 001438 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1986

    I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de personalidade jurídica. II - Trata-se de um estabelecimento fabril do Estado, agindo na depedência deste a quem, nomeadamente, entrega os rendimentos que cobra, os quais não constituem receita própria, e está na dependência directa do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).

    ... : I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de ...

  • Acórdão nº 0089672 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.

    ... Sumário: I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange ...

  • Acórdão nº 0009401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1997

    I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...

    ... jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A ...

  • Acórdão n.º 491/2008, de 11 de Novembro de 2008

    ... disse "estar[á] também em causa a autonomia das universidades consagrada no artigo 76. da ..., dentro da funçáo material administrativa do Estado, já que a resposta há -de derivar ...ífica, pedagógica, administrativa e financeira". E a Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, veio ...

  • Acórdão nº 073366 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1985

    I - Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de...

    ... de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de ...

  • Acórdão nº 000793 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Julho de 1984

    I - O Ministério Público não é orgão de qualquer das pessoas colectivas referidas no artigo 163 do Código Civil, por não fazer parte dos seus orgãos. II - Tais pessoas colectivas, quando parte na causa, são citadas na pessoa do seu representante, por imperativo decorrente do artigo 233 n. 2 do Código de Processo Civil, por ser ele o orgão natural. III - Os centros regionais de segurança social e...

    ... públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, a sua ...

  • Acórdão nº 004115 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995

    I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. II - Os contratos de trabalho, celebrados directamente pelo IEE com os trabalhadores ora...

    ... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património ...

  • Acórdão nº ACTC6783 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 1996

    I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e...

  • Acórdão nº ACTC7062 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1996

    I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e...