autonomia administrativa e financeira

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  • Acórdão nº 029924 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 1995

    I - Integrado um funcionário dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra na carreira técnico-profissional, nível 3, em transição para a nova estrutura salarial da função pública, dada a autonomia administrativa e financeira daqueles serviços, não se formou acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico para o Ministro da Educação contra tal integração. II - Não tendo alegado qualquer lesã

  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiç

  • Acórdão nº 034190 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

    I - É um mero acto opinativo o despacho do Secretário de Estado do Turismo que considerou inabéis para serem reeleitos ou de novo designados para a Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão os membros da Comissão Regional anteriormente dissolvida. II - É o que decorre quer do seu teor literal face ao procedimento em que se manifestou quer da consideração do tipo legal aplicável. III - A...

  • Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiç

  • Acórdão nº 034118 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1998

    I - O LNEC é um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n.519-D1/79, de 29 de Dezembro, que podia ser dotado de cargos dirigentes diferentes dos consignados no mapa anexo ao Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, desde que estabelecesse...

  • Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1992

    I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...

    ... por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa ...

  • Acórdão nº 074254 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Julho de 1987

    I - Sendo considerados os Centros Regionais de Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus orgãos o Ministerio Publico, não podera este assumir a sua representação ja que, tambem, não se mostra que ela tenha sido designada, ou pedida, pelos legais representantes do Centro em causa. II - Os artigos 2 do Decreto-Lei n. 5

    ... Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus ...

  • Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Julho de 1987

    I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...

    ... Social, institutos publicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, são representados pelas entidades ...

  • Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1986

    I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas,...

    ... empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O ...

  • Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...

    ... Social, institutos publicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, são representados pelas entidades ...

  • Acórdão nº 9310063 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - Cada um dos elementos dos Centros Regionais de Segurança Social constitui uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e cabendo a sua representação em juízo à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente o dirige. II - Os créditos pelas contribuições da Segurança Social, independentemente da data da sua constituição,

    ... uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e ...

  • Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles nã

    ... de direito publico, de tipo institucional, dotados de autonomia administrativa e financeira, tratando-se de entidades integradas ...

  • Acórdão nº 074254 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Sendo considerados os Centros Regionais de Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus orgãos o Ministerio Publico, não podera este assumir a sua representação ja que, tambem, não se mostra que ela tenha sido designada, ou pedida, pelos legais representantes do Centro em causa. II - Os artigos 2 do Decreto-Lei n. 5

    ... Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus ...

  • Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas,...

    ... empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O ...

  • Acórdão nº 0056834 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1990

    I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões

    ... nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de ...

  • Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992

    I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...

    ... por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa ...

  • Acórdão nº 9140347 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1993

    I - Só são partes legítimas para os termos da acção os sujeitos da relação jurídica controvertida, isto em observância do disposto no artigo 26, nº 3 do Código de Processo Civil. II - Como pessoas jurídicas, diferentes que são dos seus sócios ainda que gerentes ou representantes, somente através dos seus legais representantes é que as sociedades podem ser demandadas. III - A Caixa Geral de...

    ... é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, diferente da pessoa colectiva de ...

  • Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1984

    I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou

    ... de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 ...

  • Acórdão nº 0056834 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1990

    I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões

    ... nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de ...

  • Despacho normativo n.º 81/89, de 30 de Agosto de 1989

    Homologa os estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

    ... é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, ...3 - A UTAD exerce a autonomia administrativa e financeira dispondo do seu património, sem outras limitações além das ...

  • Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1995

    I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...

  • Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1995

    I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...

  • Acórdão nº 037509 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 1996

    I - O IGAPHE é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Não tendo capacidade judiciária é representado em juízo pelo presidente do conselho directivo. II - Numa acção para declaração de caducidade das declarações de utilidade pública e expropriação sistemática, o seu provimento tem como efeito a cessação dos efeitos...

  • Acórdão nº 000732 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984

    I - Os Centros de Segurança Social sucederam ás Caixas de Previdência e Abono de Família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Previdência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho....

    ... são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, detêm todos os direitos e ...

  • Acórdão nº 000739 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1984

    I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Prevedência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho....

    ... são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e ...