autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ..., a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, ... o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e ...

  • Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

    ... estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo ...

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ...administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...Artigo 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ...ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Acórdão nº 0010401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1996

    I - A actividade do I.G.A.P.H.E., criado pelo D.L. nº 88/87 de 26 de Fevereiro, insere-se no âmbito da chamada administração estadual indirecta, como actividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira. II - A expressão "Estado" constante do art.

  • Acórdão nº 2131/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de 8/3/62, na redacção introduzida pelo DL 118/85, de 19 de Abril, ao seu art. 3º, nº 1, al. a), a palavra "Estado" deveria ser entendida em sentido amplo, no sentido de abranger também os seus serviços e organismos, ainda que personalizados. II - E, assim, o Instituto da Conservação da Natureza, pessoa colectiva...

  • Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

  • Acórdão nº 0111487 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2002

    I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar...

  • Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997

    I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de

  • Decreto-Lei n.º 18/2017

    ... de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das ... personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial; ...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo ... reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a ...Artigo91.º-B 1 - A autonomia financeira da Região exerce-se no quadro da ...

  • Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho de 2007

    ... no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços ...çáo indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Acórdão nº 05222/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é...

  • Acórdão nº 0000512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1996

    A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

  • Acórdão nº 2384/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999

    1. Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, integrando, portanto, a categoria de institutos públicos - vide nº l do artº 2º do DL nº 19/88, de 21-1, e artº 43º do DL nº 155/92, de 28-7. 2. Daí que, por força do artº 1º, nº l do DL nº 323/98, de 26-1, seja aplicável aos dirigentes dos hospitais, com as necessárias adaptações, o...

  • Acórdão nº 076756 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989

    I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu&

    ...- Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os ...

  • Acórdão nº 9410735 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - O IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - integra-se no conceito de Estado, sendo entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira para a administração indirecta do Estado e goza assim da isenção pessoal de custas consagradas no artigo 3, n.1, do Código das Custas Judiciais.

    ..., sendo entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira para a ...

  • Acórdão nº 001438 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1986

    I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de personalidade jurídica. II - Trata-se de um estabelecimento fabril do Estado, agindo na depedência deste a quem, nomeadamente, entrega os rendimentos que cobra, os quais não constituem receita própria, e está na dependência directa do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).

    ... : I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de ...

  • Acórdão nº 0089672 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.

    ... Sumário: I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange ...

  • Acórdão nº 0076981 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1994

    O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas. Não é com o termo do prazo da liquidação que aquele "Gabinete" perde a sua natureza jurídica; tal só acontece...

    ... dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, ...

  • Acórdão nº 0024932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1987

    I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado. III - As contribuições

    ... entidades personalizadas, dotadas de autonomiaomia administrativaomia administrativa e financeira...

  • Acórdão nº 0010176 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995

    I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...

    ...ção de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A

    ..., do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... 1 - A transição para o novo regime de autonomia administrativa dos serviços e organismos da ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de ... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo ...

  • Acórdão nº 0009401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1997

    I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...

    ... jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A ...