autonomia administrativa e financeira

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  • Acórdão nº 9750493 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, como organismo público a quem cabe a execução das políticas de emprego e formação profissional, está inserido na figura de Estado em sentido lato. II - Assim, os seus créditos provenientes de apoios concedidos a firmas que venham a ser decretadas falidas não gozam...

    ...ção Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património ...

  • Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ... pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património ...

  • Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

    ... estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo ...

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ...administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...Artigo 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ...ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... e agentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros ...

  • Acórdão nº 0010401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1996

    I - A actividade do I.G.A.P.H.E., criado pelo D.L. nº 88/87 de 26 de Fevereiro, insere-se no âmbito da chamada administração estadual indirecta, como actividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira. II - A expressão "Estado" constante do art.

  • Decreto-Lei n.º 18/2017

    ... de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das ... personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial; ...

  • Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

  • Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997

    I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de

  • Acórdão nº 0111487 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2002

    I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar...

  • Acórdão nº 2131/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de 8/3/62, na redacção introduzida pelo DL 118/85, de 19 de Abril, ao seu art. 3º, nº 1, al. a), a palavra "Estado" deveria ser entendida em sentido amplo, no sentido de abranger também os seus serviços e organismos, ainda que personalizados. II - E, assim, o Instituto da Conservação da Natureza, pessoa colectiva...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo ... reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a ...Artigo91.º-B 1 - A autonomia financeira da Região exerce-se no quadro da ...

  • Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho de 2007

    ... no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços ...çáo indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Acórdão nº 2384/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999

    1. Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, integrando, portanto, a categoria de institutos públicos - vide nº l do artº 2º do DL nº 19/88, de 21-1, e artº 43º do DL nº 155/92, de 28-7. 2. Daí que, por força do artº 1º, nº l do DL nº 323/98, de 26-1, seja aplicável aos dirigentes dos hospitais, com as necessárias adaptações, o...

  • Acórdão nº 05222/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é...

  • Acórdão nº 0000512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1996

    A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A

    ..., do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... 1 - A transição para o novo regime de autonomia administrativa dos serviços e organismos da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A

    ..., do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A de 5 de fevereiro de 2018
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A

    ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A

    ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar ...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... o pagamento de contrapartidas financeiras. Alegou ainda ter prestado à Ré, ao abrigo do ... com a Ré, suportada em decisões administrativas: a licença e as decisões administrativas ... do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...

  • Acórdão nº 076756 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989

    I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu&

    ...- Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os ...

  • Acórdão nº 0089672 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.

    ... Sumário: I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange ...