autonomia administrativa e financeira

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  • Acórdão nº 9310063 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - Cada um dos elementos dos Centros Regionais de Segurança Social constitui uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e cabendo a sua representação em juízo à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente o dirige. II - Os créditos pelas contribuições da Segurança Social, independentemente da data da sua constituição,

    ... uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e ...

  • Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992

    I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...

    ... por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa ...

  • Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1984

    I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou

    ... de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 ...

  • Acórdão nº 000582 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1984

    I - O princípio de promoção de formas de cooperação entre as diversas instituições de crédito não pode colidir com o da autonomia administrativa, financeira e patrimonial estabelecido pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Da cláusula 35 n. 1 do CCT para o sector bancário, extrai-se que antes do funcionamento das preferências a entidade tem de aferir os requisitos de...

    ... instituições de crédito não pode colidir com o da autonomia administrativa, financeira e patrimonial estabelecido pelo n. 1 ...

  • Acórdão nº ACTC00005093 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 1994

    I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação obrigatoria não pode ser...

  • Decreto-Lei n.º 212/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29

    Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

    ...A Escola é dotada de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, sendo esta última ...

  • Decreto-Lei n.º 213/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29

    Cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

    ...A Escola é dotada de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, sendo esta última ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/A, de 22 de Maio de 2013

    Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013

    .../A, de 24 de maio, do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Todos os ... da Região 1- A transição para o novo regime de autonomia adminis- trativa dos serviços e organismos da administração ... (PLCs) 1- Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só poderão ...

  • Acórdão nº 074254 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Sendo considerados os Centros Regionais de Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus orgãos o Ministerio Publico, não podera este assumir a sua representação ja que, tambem, não se mostra que ela tenha sido designada, ou pedida, pelos legais representantes do Centro em causa. II - Os artigos 2 do Decreto-Lei n. 5

    ... Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus ...

  • Acórdão nº 9140347 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1993

    I - Só são partes legítimas para os termos da acção os sujeitos da relação jurídica controvertida, isto em observância do disposto no artigo 26, nº 3 do Código de Processo Civil. II - Como pessoas jurídicas, diferentes que são dos seus sócios ainda que gerentes ou representantes, somente através dos seus legais representantes é que as sociedades podem ser demandadas. III - A Caixa Geral de...

    ... é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, diferente da pessoa colectiva de ...

  • Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles nã

    ... de direito publico, de tipo institucional, dotados de autonomia administrativa e financeira, tratando-se de entidades integradas ...

  • Acórdão nº 0056834 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1990

    I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões

    ... nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... preferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira", nos termos do art.º 321.º, n.º 1 do CVM. 28.– O art.º 74.\xC2"... Assim, competirá, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou anulação que ... é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, fazendo, ...

  • Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...

    ...ça Social, institutos publicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, são representados pelas entidades ...

  • Acórdão nº 0077904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1992

    I - Em execução de sentença, com liquidação prévia da quantia exequenda, compete ao exequente a alegação e prova dos factos necessários ao apuramento da importância liquidada (artigo 342, n. 1, do Código Civil). II - O princípio válido na fixação dos salários é o da livre vontade dos contratantes, desde que no respeito das normas dos diplomas reguladores do salário mínimo nacional e dos...

    ...; - sendo uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa, sem fins lucrativos, criada de harmonia com o ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. É, portanto, um substracto gerado por ...

  • Autonomia constitucional

  • Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...

    ...-se por uma prestação, serviço ou actividade administrativa pagamento de uma taxa de montante superior ao de outra que é ... os princípios constitucionalmente garantidos, da autonomia financeira das autarquias locais e da descentralização ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012

    Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da...

    ... de instrumentos de gestão flexível, mantendo a sua autonomia e identidade própria, mas utili- zando métodos comuns e ... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, mas logo em 1980 foi transformado em empresa ...

  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

    ... era uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira; 24. O ofendido C.. à data dos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

    Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S.A., para o ano de 2016

    ... na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, competindo-lhe ...

  • Acórdão nº 000650 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    I - Os institutos públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira (entre os quais se contam os Centros Regionais de Segurança Social), são representados em juízo pelas entidades designadas na lei. II - O Ministério Público, nos processos a ele respeitantes, não intervém como parte principal. III - Nas acções em que sejam parte, aqueles institutos, para estarem regularmente em...

    ...ário : I - Os institutos públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira (entre os quais se contam os Centros ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro de 2006

    Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

    ... instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 2.o ...

  • Acórdão nº 000291 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 1996

    I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade...

  • Acórdão nº 00275/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I- As despesas resultantes dos cuidados de saúde das pessoas integradas no Sistema Regional de Saúde dos Açores são assumidas por este “subsistema” de saúde, que responde pelos encargos da prestação de cuidados de saúde prestados no serviço universal e geral da saúde em relação a cidadãos abrangidos na respectiva área de residência. II- Estando o Hospital recorrido integrado no Serviço Regional...

    ...679 e sgs , e que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Hospital DES de Ponta Delgada EPE, ... de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do ...

  • Acórdão nº 000732 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984

    I - Os Centros de Segurança Social sucederam ás Caixas de Previdência e Abono de Família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Previdência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho....

    ... são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, detêm todos os direitos e ...