autonomia administrativa e financeira

7412 resultados para autonomia administrativa e financeira

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ... do exercício da funçáo administrativa. 3 - Os titulares dos órgáos das federaçóes ... esta, a impossibilidade de apoiar financeiramente os clubes, ligas ou associaçóes participantes ..., com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira. 3 - Para ...

  • Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004

    I - A hierarquia administrativa, que não se encontra arredada do orgânica e funcionamento da Administração Pública, tem eco directo na disposição legal contida no artº 21º, nº4 do DL 404-A/98. II - Do despacho de um Vogal do Conselho Directivo do CRSS de LVT proferido aquando da transição segundo o NSR, e em que o interessado viu alterada a sua posição, com alegada violação do princípio da coerên

    ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ... na componente de auditoria normativa, financeira, de desempenho e técnica;. Uma maior ...3 - O IMC, I. P., é dotado apenas de autonomia administrativa. 4 - O IMC, I. P., é dirigido por ...

  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho de 1993

    ...ência do modelo de organização administrativa concebida para os centros regionais de segurança ..., são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira. 2 - Os centros ...

  • Instruções n.º 2/97-2ªS, de 03 de Março de 1997

    ...ção Pública (regime geral - autonomia administrativa), integrados no novo Regime de inistração Financeira do Estado. O Tribunal de Contas, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas,...

    ... nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ...financeira, por escrito, do crédito bonificado para ..., qualquer que seja o seu grau de autonomia, poderá assumir encargos para os quais não ...ços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ... passando a ter a seguinte redacção: '(Autonomia legislativa)' 2 - O artigo 228.º da ...ências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro de 2002

    ... titulares de uma crescente e desejável autonomia, a que se pretende aliar uma nova autoridade ... que o modelo de descentralização administrativa, objectivo fundamental do Programa do Governo, ... da Educação, do Gabinete de Gestão Financeira e, quanto ao desenvolvimento organizacional e aos ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... técnica e capacidade económica e financeira pela posse do certificado de classificação de ... outras entidades sujeitas a tutela administrativa; e) As Regiões Autónomas dos Açores e da ... entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira constarão de ...

  • Acórdão nº 10123/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004

    I)- Os articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000

    ... pelo orgão de uma instituição com autonomia administrativa e financeira , com competência ...

  • Acórdão nº 0016581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1997

    I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

    ... público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos ...

  • Acórdão nº 0021266 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1997

    I - O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado. II - Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a expressão "Estado", utilizada no Código das Custas Judiciais para indicar a principal entidade delas isenta, abrange todos os serviços e organismos do...

    ..., com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património ...

  • Acórdão nº 12116/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - "As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar". II- Considerando que a matéria disciplinar não se compreende em nenhuma das concretizações da competência tutelar exemplificativamente enunciadas no nº 2 do art. 28º da Lei 108/88, de 24-09, e que o nº 1 deste preceito...

    ... PGR, de 26-09-2002 "No âmbito da sua autonomia disciplinar, os órgãos de Governo das ... estatutária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... e os que, independentemente do grau de autonomia, tenham receitas próprias que possam ser ...ção Pública possua autonomia administrativa e financeira. CAPÍTULO V Outras ...

  • Acórdão nº 5866/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira (artº 1º do DL 260/93, de 23/7 e Dec-Reg. 35/93, de 21/10). II - Como tal, integram-se na previsão do artº 51º/1/ b) do ETAF recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa" os quais, salvo

    ...) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira (artº 1º do DL ...

  • Acórdão nº 12690/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - As garantias de igualdade de oportunidades e imparcialidade aplicam-se aos concursos para recrutamento e selecção das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária, por imposição do artigo 3º/2 do DL 204/98, de 11/7. II - Incorre em violação do artigo 5º/2, c) e d) do DL 204/98, a decisão do concurso para provimento de professores catedráticos em que não foram divulgados

    ... n°108/88, de 24 de Setembro (Lei de Autonomia Universitária). - O art. 3°, n°1, do Código ... princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que ...ária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da ...

  • Acórdão nº 9750493 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, como organismo público a quem cabe a execução das políticas de emprego e formação profissional, está inserido na figura de Estado em sentido lato. II - Assim, os seus créditos provenientes de apoios concedidos a firmas que venham a ser decretadas falidas não gozam...

    ...ção Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património ...

  • Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ... pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património ...

  • Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

    ... estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo ...

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ...administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...Artigo 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ...ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Acórdão nº 0010401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1996

    I - A actividade do I.G.A.P.H.E., criado pelo D.L. nº 88/87 de 26 de Fevereiro, insere-se no âmbito da chamada administração estadual indirecta, como actividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira. II - A expressão "Estado" constante do art.

  • Acórdão nº 0111487 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2002

    I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar...