autonomia administrativa e financeira

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  • Acórdão nº 05955/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

    ... com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira [instituto público]. ...

  • Acórdão nº 2116/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - O Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo, por, na qualidade de inquilino, ter celebrado um contrato de arrendamento em que o local arrendado se destinava à Escola Normal de Educadores de Infância, não obstante a partir de determinada altura ter sido ali instalada a Escola Superior de Educação de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu (Pessoa...

  • Despacho (extracto) 18468/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ... instituiçóes de ensino, dotados de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei n.o ...

  • Acórdão nº 05116/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O facto de um Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e financeira não tira ao Ministro da Saúde os poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração desse mesmo hospital, competindo-lhe, nos termos do art.º 3.º do DL n.º 19/88, na redacção dada pelo DL n.º 202/89, de 22.06, "praticar todos os actos que por lei lhe caibam relativamente à organização e...

    ... a reposição ordenada, atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ...

  • Acórdão nº 11937/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de 21-01). II- A relação estabelecida na lei entre os Hospitais e Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica (art. 3º da DL 19/88, de 21-01); III- A impugnação administrativa dos

    ..., dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, cuja relação com o ...

  • Acórdão nº 0003451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1984

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...

    ... de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na ...

  • Acórdão nº 5594/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002

    1. O CRSSLVT é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da administração central, fazendo parte da administração directa do Estado, na dependência do Governo, sendo o acto praticado no âmbito de poderes delegados por aquele Conselho Directivo contenciosamente impugnável. 2. Não existe uma relação hierárquica entre os órgãos daquele Centro Regional e o membro...

    ...- M.. , assistente administrativa especialista, a exercer funções no Centro ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento independentemente ... utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual ... de órgãos e património próprio e de autonomia" administrativa e financeira. 2 - As fundações p\xC3"...

  • Acórdão nº 00639/06.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008

    I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA,

    ... no âmbito da presente acção administrativa comum contra o mesmo movida por C.., A.., A.., ...ções mero pressuposto daquele, sem autonomia própria. 2.º - Em face do petitório, a ...ção da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais e à identidade do ...

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ...administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...Artigo 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ...ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ....7 - Dívida pública 3.2.7.1 - Dívida financeira 3.2.7.2 - Dívida não financeira 3.2.8 - ...ção em matéria de organização administrativa já referida, pressupõe a regulamentação de um ...ços e organismos que não dispõem de autonomia" administrativa e financeira, os denominados servi\xC3"...

  • Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004

    I - A hierarquia administrativa, que não se encontra arredada do orgânica e funcionamento da Administração Pública, tem eco directo na disposição legal contida no artº 21º, nº4 do DL 404-A/98. II - Do despacho de um Vogal do Conselho Directivo do CRSS de LVT proferido aquando da transição segundo o NSR, e em que o interessado viu alterada a sua posição, com alegada violação do princípio da coerên

    ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo ... reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a ...Artigo91.º-B 1 - A autonomia financeira da Região exerce-se no quadro da ...

  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... e de capacidade económica e financeira e técnica. Quanto ao modelo de tributação ... detém natureza inspetiva, é dotado de autonomia" técnica e funcional e de poderes de autoridade p\xC3"... mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...ção do regime da administração financeira do Estado. 1 - O regime estabelecido nos artigos ... dos programas orçamentais e o grau de autonomia das entidades que o integram. 3 - A previsão de ... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios abrangidos pelo ...

  • Instruções n.º 2/97-2ªS, de 03 de Março de 1997

    ...ção Pública (regime geral - autonomia administrativa), integrados no novo Regime de inistração Financeira do Estado. O Tribunal de Contas, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas,...

    ... nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das ...

  • Despacho n.º 1642/2019

    ... e deu cumprimento ao disposto na lei de autonomia universitária, definindo os órgãos dos ... do Minho, dotada de autonomia administrativa e financeira.Através da Lei n.º 113/97, de 16 ...

  • Acórdão nº 10123/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004

    I)- Os articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000

    ... pelo orgão de uma instituição com autonomia administrativa e financeira , com competência ...

  • Acórdão nº 0016581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1997

    I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

    ... público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos ...

  • Acórdão nº 0021266 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1997

    I - O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado. II - Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a expressão "Estado", utilizada no Código das Custas Judiciais para indicar a principal entidade delas isenta, abrange todos os serviços e organismos do...

    ..., com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património ...

  • Acórdão nº 12116/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - "As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar". II- Considerando que a matéria disciplinar não se compreende em nenhuma das concretizações da competência tutelar exemplificativamente enunciadas no nº 2 do art. 28º da Lei 108/88, de 24-09, e que o nº 1 deste preceito...

    ... PGR, de 26-09-2002 "No âmbito da sua autonomia disciplinar, os órgãos de Governo das ... estatutária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada ...

  • Acórdão nº 12690/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - As garantias de igualdade de oportunidades e imparcialidade aplicam-se aos concursos para recrutamento e selecção das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária, por imposição do artigo 3º/2 do DL 204/98, de 11/7. II - Incorre em violação do artigo 5º/2, c) e d) do DL 204/98, a decisão do concurso para provimento de professores catedráticos em que não foram divulgados

    ... n°108/88, de 24 de Setembro (Lei de Autonomia Universitária). - O art. 3°, n°1, do Código ... princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que ...ária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da ...