autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 0089672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.
... Sumário: I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange ... -
Acórdão nº 0024932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987 (caso None)
I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado. III - As contribuições
... entidades personalizadas, dotadas de autonomiaonomia administrativaonomia administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 0010176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...
... ção de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património ... -
Acórdão nº 076756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989
I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu", não
... - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os ... -
Acórdão nº 0076981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)
O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas. Não é com o termo do prazo da liquidação que aquele "Gabinete" perde a sua natureza jurídica; tal só acontece após a aprovação final...
... dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, ... -
Acórdão nº 0076981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas. Não é com o termo do prazo da liquidação que aquele "Gabinete" perde a sua natureza jurídica; tal só acontece após a aprovação final...
... dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, ... -
Acórdão nº 0024932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1987
I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado. III - As contribuições
... entidades personalizadas, dotadas de autonomiaonomia administrativaonomia administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 0010176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...
... ção de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A
... , do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... 1 - A transição para o novo regime de autonomia administrativa dos serviços e organismos da ...
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Acórdão nº 0009401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...
... jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A ... -
Acórdão nº 043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000
I - Entre os poderes de tutela que o DL 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a CGA - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira"- não se insere nenhuma competência em matéria de reconhecimento do direito a qualquer pensão. II - Daí que da Resolução do Conselho de Administração da CGA que indeferiu...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A
... , do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A
... ção pública regional dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só podem registar receitas e efetuar pagamentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A de 5 de fevereiro de 2018
... , do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A
... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A
... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar ...
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Acórdão nº 047491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, vigorando neles o princípio da hierarquia (cfr. Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/7 e Decreto Regulamentar n.º 35/93, de 21/10. II - Os Directores dos seus Serviços Sub-Regionais são detentores de competências próprias no domínio da atribuição das prestações dos regimes de seguranç
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Despacho n.º 960/2023
... de Lisboa goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e as ...
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Portaria n.º 604/2019
... a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), a proceder à repartição ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 386/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 263/2017
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 386/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 263/2017
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Regulamento n.º 529/2017
... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei e ...
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Decreto-Lei n.º 19/2021
... especializado, para a Reforma Administrativa e o aperfeiçoamento da gestão pública» e que ... jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo ...