autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    Lei de bases da Contabilidade Pública.

    ... da Administração Central SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os serviços e ..., ser consignadas receitas a serviços sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro competente e do Ministro ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro de 2011

    Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011

    .../97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administraçáo financeira da Regiáo. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo. Todos os serviços ...Requisiçáo de fundos. 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro de 2010

    Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010

    .../97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administraçáo financeira da Regiáo. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo. Todos os serviços ...Requisiçáo de fundos. 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

    ... Quando os fundos e serviços autónomos dotados de autonomia financeira não prestem tempestivamente e por motivo que lhes ... dos serviços e orga- nismos dotados de autonomia administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores deve ser efetuada ...

  • Acórdão nº 08503/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    Requisitos cumulativos do artigo 32º do RGIT; A falta revelar um diminuto grau de culpa; A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; Estar regularizada a falta cometida. 2.A exigência cumulativa de que esteja regularizada a falta cometida e que a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária conduz à conclusão de que, para ocorrer...

    ... que de direito público porque dotada enquanto tal de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não deverá ser ...

  • Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286,

    ... fundamento no facto de que (i) as comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu deverão ser qualificadas como "despesas ... regra, os organismos e serviços devem ser dotados de autonomia administrativa e, excepcionalmente, os organismos e serviços ...

  • Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

    ...O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de Fevereiro de 2012

    Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

    .../A, de 24 de maio, do novo regime da administração financeira da Região. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Todos os ... da Região 1 — A transição para o novo regime de autonomia ad- ministrativa dos serviços e organismos da administra- ção ... de fundos 1 — Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só poderão ...

  • Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No plano...

    ..., em tal raciocínio, que é a jurisdição administrativa a competente para apreciar e conhecer do mérito desta lide. No ...ónia, em Lisboa, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que tem ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...ção territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da ...Paralelamente, a reorganização administrativa assentará na flexibilidade estrutural, adaptando novas formas de ... País e a excessiva centralização administrativa e financeira, constituem óbices à competitividade de Portugal num contexto ...

  • Administração regional direta

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

    ..., nomeadamente os do sector da saúde, o princípio da autonomia administrativa e financeira, que lhes vinha sendo aplicado, ...

  • Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

    ... na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, e gozando, ...

  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Por despacho lavrado no processo nº 4073/09.2TILSB, que havia sido distribuído na 1.ª secção, do 4º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa (actual Comarca de Lisboa - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho), foi decidido que (sic) “A competência dos tribunais, em razão da matéria, é um pressuposto processual que se determina pela “...

    ...13.º do CPTA, o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das ...“O R. é um instituto público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado pelo Dec. - Lei ...

  • Acórdão nº 00004/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...

    ... que aprecia a culpa de acordo com a realidade administrativa, ou seja, faz derivar da culpa a inerente responsabilidade, ...ção Central, seja institutos públicos dotados de autonomia, considerados e integrados na administração directa ou ... jjjj) O Autor não teve, nem tem, a disponibilidade financeira para aviar e pagar toda a medicação que lhe está aconselhada. ...

  • Acórdão nº 02237/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2017

    I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para os processos em que esteja em causa uma acç

    ... na administração indireta do Estado, sendo dotados de autonomia administrativa, financeira e património próprio” (cfr. o ...

  • Acórdão nº 06929/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    A taxa mais favorável consagrada nos artigos 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, é aplicável às entidades sem fins lucrativos. 2) Apesar de um certo casuísmo da norma (artigo 25.º), a mesma tem em vista as entidades do terceiro sector ou entidades da economia social, correspondentes, seja a entidades do sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem uma vocação...

    ... pessoa colectiva de direito público empresarial com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do DL ...

  • Acórdão nº 19277/16.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo incompetentes

    ...” com quem os contratos de intermediação financeira deveriam ter sido celebrados por escrito. Como tal não sucedeu ... entidades públicas os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, consoante os arts 1.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1, al. f), ... é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”. Por ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 04 de Julho de 2012

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

    ... — Os serviços e organismos, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira, são obrigados a manter atualizados ...

  • Autonomia estatutária

  • Autonomia insular

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada. 6 - ...ção territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da ... monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das ...

  • Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    Aprova o regime jurídico das caixas económicas

    ... Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeira, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 292/98, de 31 de dezembro, ... instituições de crédito com personalidade jurídica, autonomia orgânica, administrativa e financeira, que têm por objeto uma ...