autonomia administrativa e financeira
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Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos ...
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Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... , por fazerem parte da Comissão Administrativa que geriu a A ... D ... da Guarda, a saber, os ... fundações, entes públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, etc.) para além das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio de 1993
... , dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a ...
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Acórdão nº 07208/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos...
... autonomia" administrativa e financeira atribuída na Lei Org\xC3" ... -
Acórdão nº 01880/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
... de 24/03/2006, que na acção administrativa comum, sob forma ordinária, pelo mesmo movida ... gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... 4 - A comparticipação financeira do Estado na edificação de instalações ... , com personalidade jurídica e autonomia ... administrativa, técnica e financeira ... 2 ...
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Resolução n.º DD652, de 31 de Janeiro de 1976
... dependentes do Estado, tenham ou não autonomia administrativa ou financeira, os corpos ...
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Resolução N.º 449/1987 de 29 de Dezembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Resolução N.º 79/1986 de 20 de Maio
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Resolução N.º 268/1985 de 24 de Dezembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Resolução N.º 420/1987 de 7 de Dezembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... 2. Aprovar ...
- Declaração n.º DD5334, de 31 de Outubro de 1984
- Resolução N.º 69/1985 de 11 de Junho
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
Lei n.º 108/88 de 24 de Setembro AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES A Assembleia da República ... ária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991
... do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira ... O Centro de ...
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Regulamento n.º 578/2017
Regulamento n.º 578/2017 O regime da autonomia administrativa e financeira das instituições de ...
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Decreto-Lei n.º 135/93, de 26 de Abril de 1993
... de Programação e Gestão Financeira, criado pelo Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de ... 2 - Ao DEPGEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e financeira enquanto gerir ...
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Acórdão nº 01264/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
... CPL é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e ...
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Resolução N.º 352/1986 de 31 de Dezembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções (ANACOM), enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação do ... administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio de 1988
... desta instituição, repondo em vigor a autonomia administrativa e financeira com que o organismo ...
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Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril de 1988
... jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira, com o objectivo de ...
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Acórdão nº 069/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...
... ção do direito à assistência financeira" prevista nos termos do art. 6.1 do Decreto-Lei n.\xC2" ... princípios básicos de actuação administrativa", designadamente os P. da Justiça, P. da colabora\xC3" ... dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património ... -
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...