autonomia administrativa e financeira
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Classificação vLex
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Acórdão nº 00719/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1 – A competência em razão do território afere-se em função do pedido formulado, da residência da requerente e da natureza jurídica da entidade demandada. 2 – Sempre que a demandada seja um Instituto Público integrado na Administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, aplica-se o disposto no artº 16º do CPTA que manda atender à residência...
... conhecer do mérito desta acção administrativa especial intentada contra o Instituto da ...ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Portaria n.º 1126/82, de 02 de Dezembro de 1982
..., veio permitir a atribuição da autonomia administrativa e financeira às universidades e ...
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Conclusões
A) Primeira fase, 1895-1913 - B) Segunda fase, 1913-1928 - C) Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - D) Quarta fase, 1928-1974 - E) Quinta fase, 1974-1976 - F) Conclusão geral - 1. Evolução da autonomia administrativa orgânica - 2. Evolução da autonomia decisória - 3. Evolução da especificidade das matérias - 4. Evolução da decisão financeira - 5. Evolução das formas de intervenção do...
. Que a organização administrativa das ilhas tenha sido pouca clara não existem ... pois se não regulam toda a matéria da autonomia administrativa dos distritos de Angra do ... muitas vicissitudes e dificuldades financeiras, comandar o seu destino. . A proposta apresentada ...
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Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Acórdão nº 2336/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2005
I - As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II - Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública - Dl 35/80, de 14/3; 140/8
... responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos por parte dos ... jurídica e sendo dotado de autonomia administrativa, financeira e de património ...
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Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...
..., por fazerem parte da Comissão Administrativa que geriu a A... D.. da Guarda, a saber, os ... fundações, entes públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, etc.) para além das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio de 1993
..., dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a ...
- Declaração n.º DD5334, de 31 de Outubro de 1984
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Acórdão nº 01880/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
I. O "ICBAS" foi criado na Universidade do Porto pela Portaria n.º 293/75, tendo pelo DL n.º 429/75 sido dotado de personalidade jurídica, constituindo actualmente uma pessoa colectiva de direito público que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, dotada de órgãos, serviços e quadros próprios, detendo, nessa medida, personalidade judiciária para ser...
... de 24/03/2006, que na acção administrativa comum, sob forma ordinária, pelo mesmo movida ... gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da ...
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Resolução n.º DD652, de 31 de Janeiro de 1976
... dependentes do Estado, tenham ou não autonomia administrativa ou financeira, os corpos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991
... do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira. O Centro de Estudos ...
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Decreto-Lei n.º 135/93, de 26 de Abril de 1993
... de Programação e Gestão Financeira, criado pelo Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de ... 2 - Ao DEPGEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e financeira enquanto gerir ...
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Acórdão nº 13011/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004
1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de...
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a ...
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Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio de 1988
... desta instituição, repondo em vigor a autonomia administrativa e financeira com que o organismo ...
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Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril de 1988
... por concepções arquivísticas e administrativas divergentes. Não existe, por isso, nenhum corpo ... jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira, com o objectivo de ...
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Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 02 de Dezembro de 1975
... dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á por ...
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Acórdão nº 07208/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2003
I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos...
... Geral de Viação é um organismo com autonomia" administrativa e financeira atribuída na Lei Org\xC3"...
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Acórdão nº 08518/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I. Consagra-se no artº 16 do CPTA, a regra geral de competência territorial dos Tribunais Administrativos, sendo os processos, em primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores e, nos preceitos subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial derroga a...
.../05/2011 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra a Unidade Local de ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”; b. ...
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Acórdão nº 603/07.2TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2009
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Daí que uma das suas atribuições seja "assegurar e controlar a cobrança das contribuições e das formas de recuperação de dívida à segurança social". 2. O facto do IGFSS ter outro meio para obter o pagamento das quantias em dívida, nomeadamente a execução...
... a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede do ... é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012
Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma ...
- Decreto-Lei n.º 848/76, de 16 de Dezembro de 1976
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A, de 07 de Agosto de 1996
... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. 2 - ...
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Declaração n.º 39/93, de 26 de Março de 1993
...ões dos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira abaixo designados, ...
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Acórdão nº 09832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I – De acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 3/2004, de 15/1, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, estes integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas, sendo considerados como tal, independentemente da sua designação, os serviços e fundos das entidades referidas no artigo 2º, quando dotados de personalidade jurídica [cfr. artigo 3º, nº 1 da Lei nº 3/2004],
... Rural e das Pescas uma acção administrativa especial, na qual peticionou a anulação da ...ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro de 1996
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 ...