autonomia administrativa e financeira
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Classificação vLex
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Acórdão nº 08518/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I. Consagra-se no artº 16 do CPTA, a regra geral de competência territorial dos Tribunais Administrativos, sendo os processos, em primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores e, nos preceitos subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial derroga a...
.../05/2011 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra a Unidade Local de ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”; b. ...
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Acórdão nº 603/07.2TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2009
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Daí que uma das suas atribuições seja "assegurar e controlar a cobrança das contribuições e das formas de recuperação de dívida à segurança social". 2. O facto do IGFSS ter outro meio para obter o pagamento das quantias em dívida, nomeadamente a execução...
... a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede do ... é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade ...
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Despacho normativo n.º 70/89, de 01 de Agosto de 1989
... da República, a explicitação da autonomia" das universidades, como aproximação à devoluç\xC3"... gestão científica, pedagógica, administrativa e financeira própria das escolas pertence-lhes ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... procedimentos de natureza administrativa. Por outro lado, cumpre salientar a manutenção ...ção do regime da administração financeira do Estado 1 - O regime estabelecido nos artigos ... dos programas orçamentais e o grau de autonomia das entidades que o integram. 3 - A previsão de ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
...: a) Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação ... das instituições; c) Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior ... titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012
Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma ...
- Decreto-Lei n.º 848/76, de 16 de Dezembro de 1976
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da ... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo ...
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Despacho n.º 18278/2006, de 07 de Setembro de 2006
... personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira da Universidade as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A, de 07 de Agosto de 1996
... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. 2 - ...
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Despacho normativo n.º 19/77, de 28 de Janeiro de 1977
..., através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços ...
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Declaração n.º 39/93, de 26 de Março de 1993
...autonomia administrativa e financeira abaixo designados, ...
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Acórdão nº 09832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I – De acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 3/2004, de 15/1, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, estes integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas, sendo considerados como tal, independentemente da sua designação, os serviços e fundos das entidades referidas no artigo 2º, quando dotados de personalidade jurídica [cfr. artigo 3º, nº 1 da Lei nº 3/2004],
... Rural e das Pescas uma acção administrativa especial, na qual peticionou a anulação da ...ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro de 1996
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... - A atividade da ERS de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos ... coletiva de direito público, dotada de autonomia" administrativa e financeira, de autonomia de gest\xC3"...
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Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004
1. O requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição do recurso, vg. tempestividade, legitimidade do recorrente e da entidade recorrida, recorribilidade do acto, etc., configurado como requisito de conteúdo negativo a aferir por reporte às condições ou pressupostos processuais de...
... juridicamente capaz (a anulação administrativa ou jurisdicional) derrube os seus efeitos. O ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a ...
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Decreto-Lei n.º 462/85, de 04 de Novembro de 1985
... e de alguns meios da sua gestão financeira. Assim: o Governo decreta, nos termos da alínea ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 17/90, de 30 de Junho de 1990
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Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
... passo em frente na organização administrativa da segurança social, reduzindo de 18 para 5 as ... bases para uma segurança social financeiramente sustentada; a melhoria quantitativa e qualitativa ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a ...
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Acórdão nº 06867/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - A Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II - Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III - Portanto, o recurso interposto para o Secretário...
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e os actos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... e efectuar operações comerciais e financeiras relacionadas directa ou indirectamente, no todo ... a constituição de servidões administrativas, sendo-lhe conferido para o efeito o carácter de ..., com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa financeira e patrimonial. 2 - A ...
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Portaria n.º 682/87, de 08 de Agosto de 1987
...ção e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do ...
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Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
... uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo ...
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Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (artigos 1º e 2º, ...