autonomia administrativa e financeira
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... , simplificação e modernização administrativa, transportes e acessibilidades, energia, apoio ... e controlar a execução da política financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...
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Acórdão nº ACTC7062 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e determinação
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Acórdão nº ACTC6783 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e determinação
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Portaria n.º 489/2021
... A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 465/2021
... A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Acórdão nº 000325 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Março de 1998
I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. III - Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe...
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Acórdão nº 000325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. III - Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe...
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Acórdão nº 038906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Os hospitais públicos - entre estes o Hospital Geral de S. António - são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, juridicamente qualificáveis como institutos públicos, na modalidade de "estabelecimentos públicos", instituições de carácter social dotadas de personalidade jurídica e com fim específico - conf. art. 2 n. 1 do DL 19/88 de 21/1. II -...
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Acórdão nº 029924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - Integrado um funcionário dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra na carreira técnico-profissional, nível 3, em transição para a nova estrutura salarial da função pública, dada a autonomia administrativa e financeira daqueles serviços, não se formou acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico para o Ministro da Educação contra tal integração. II - Não tendo alegado qualquer lesã
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M
... técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional; b) ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...
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Acórdão nº 00172/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008
I) - O art. 3.º do DL n.º 204/98, ao estabelecer que «os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º», aponta no sentido da aplicação global destes princípios e garantias, inclusivamente, por isso, a divulgação atempada do...
... Estado de Direito e da actividade administrativa, ou ainda que, no pressuposto, não admitido, da ... Evidencia um percurso de indiscutível autonomia e originalidade demonstrando um pensamento ... ífica, pedagógica, administrativa e financeira» (art. 76.º, n.º 2, da CRP), para além de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A
... ção pública regional dotados de autonomia ... administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só podem requisitar mensalmente as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
... ção pública regional dotados de autonomia ... administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só podem requisitar mensalmente as ...
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Portaria n.º 352-B/2016
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 130/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 511/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 107/2018
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2020
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Despacho n.º 9579/2021
... ção indireta do Estado e dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Nos ...
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Portaria n.º 18/2017
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 433/2018
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 115/2017
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, técnica ...
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Portaria n.º 387/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 743/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 385/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...