autonomia administrativa e financeira

7120 resultados para autonomia administrativa e financeira

  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A

    ... créditos 1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A de 5 de fevereiro de 2018
  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... de natureza empresarial, dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e a 2.ª ...

  • Regulamento n.º 529/2017

    ... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei e ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M

    ..., simplificação e modernização administrativa, transportes e acessibilidades, energia, apoio ... e controlar a execução da política financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo ... um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...

  • Acórdão nº 004115 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995

    I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. II - Os contratos de trabalho, celebrados directamente pelo IEE com os trabalhadores ora...

    ... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património ...

  • Acórdão nº 000793 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Julho de 1984

    I - O Ministério Público não é orgão de qualquer das pessoas colectivas referidas no artigo 163 do Código Civil, por não fazer parte dos seus orgãos. II - Tais pessoas colectivas, quando parte na causa, são citadas na pessoa do seu representante, por imperativo decorrente do artigo 233 n. 2 do Código de Processo Civil, por ser ele o orgão natural. III - Os centros regionais de segurança social e...

    ... públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, a sua ...

  • Acórdão nº 073366 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1985

    I - Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de...

    ... de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de ...

  • Acórdão nº ACTC6783 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 1996

    I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e...

  • Acórdão nº ACTC7062 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1996

    I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de autonomia administrativa e financeira e beneficiava de receitas próprias, entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação e...

  • Acórdão nº 000325 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Março de 1998

    I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. III - Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe...

  • Portaria n.º 433/2018

    ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Portaria n.º 385/2019

    ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2018

    ... de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos ...

  • Portaria n.º 433/2018

    ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2018

    ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Acórdão nº 00172/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    I) - O art. 3.º do DL n.º 204/98, ao estabelecer que «os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º», aponta no sentido da aplicação global destes princípios e garantias, inclusivamente, por isso, a divulgação atempada do...

    ... Estado de Direito e da actividade administrativa, ou ainda que, no pressuposto, não admitido, da ... Evidencia um percurso de indiscutível autonomia e originalidade demonstrando um pensamento ...ífica, pedagógica, administrativa e financeira» (art. 76.º, n.º 2, da CRP), para além de ...

  • Acórdão nº 000582 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1984

    I - O princípio de promoção de formas de cooperação entre as diversas instituições de crédito não pode colidir com o da autonomia administrativa, financeira e patrimonial estabelecido pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Da cláusula 35 n. 1 do CCT para o sector bancário, extrai-se que antes do funcionamento das preferências a entidade tem de aferir os requisitos de...

    ... de crédito não pode colidir com o da autonomia administrativa, financeira e patrimonial ...

  • Acórdão nº 9721184 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1998

    I - A Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d' Angers, como pessoa colectiva que é, apenas tem direito ao apoio judiciário quando alegue e prove que não dispõe de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa judicial. II - O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção em que se pede que se declare revogado / rescindido o acordo...

    ... segundo o qual foi concedida ao Réu a autonomia administrativa, pedagógica e financeira do ...

  • Acórdão nº 000937 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1984

    I - A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto não está isenta do caucionamento do pagamento de pensões por acidente de trabalho, exigido pelo artigo 70 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, visto o reconhecimento da sua capacidade económica não importar "ipso jure" a dispensa desse caucionamento. II - Esta empresa tem autonomia administrativa e financeira e goza de personalidade...

    ...II - Esta empresa tem autonomia administrativa e financeira e goza de ...

  • Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles não

    ..., de tipo institucional, dotados de autonomia administrativa e financeira, tratando-se de ...

  • Acórdão nº 9310063 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - Cada um dos elementos dos Centros Regionais de Segurança Social constitui uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e cabendo a sua representação em juízo à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente o dirige. II - Os créditos pelas contribuições da Segurança Social, independentemente da data da sua constituição,...

    ...ção pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade ...

  • Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1984

    I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou...

    ... gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do ...

  • Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992

    I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...

    ...ídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e (ii) o ... de reforço claro e deliberado da autonomia contratual das partes, denotando-se, neste ...