autonomia administrativa e financeira

I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

I - "As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar". II- Considerando que a matéria disciplinar não se compreende em nenhuma das concretizações da competência tutelar exemplificativamente enunciadas no nº 2 do art. 28º da Lei 108/88, de 24-09, e que o nº 1 deste preceito apenas...

I - As garantias de igualdade de oportunidades e imparcialidade aplicam-se aos concursos para recrutamento e selecção das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária, por imposição do artigo 3º/2 do DL 204/98, de 11/7. II - Incorre em violação do artigo 5º/2, c) e d) do DL 204/98, a decisão do concurso para provimento de professores catedráticos em que não foram divulgados

I - Os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira (artº 1º do DL 260/93, de 23/7 e Dec-Reg. 35/93, de 21/10). II - Como tal, integram-se na previsão do artº 51º/1/ b) do ETAF recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa" os quais, salvo o...

• Diário da República

I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, como organismo público a quem cabe a execução das políticas de emprego e formação profissional, está inserido na figura de Estado em sentido lato. II - Assim, os seus créditos provenientes de apoios concedidos a firmas que venham a ser decretadas falidas não gozam...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional, ainda que goze de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, como organismo público a quem cabe a execução das políticas de emprego e formação profissional, está inserido na figura de Estado em sentido lato. II - Assim, os seus créditos provenientes de apoios concedidos a firmas que venham a ser decretadas falidas não gozam...

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• Legislação

Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.

I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...

I - O Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) é órgão dessa instituição e seu dirigente máximo, segundo resulta dos artigos 3.º, n.º 1, al. a) e 5.º e segs. da respectiva Lei Orgânica aprovada pelo DL 101/93, de 2/4. II - O INIA é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. III - Como pessoa colectiva de...

• Diário da República

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I - O Centro Regional de Segurança Social do Centro é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, em que impera a hierarquia dos serviços (v. Dec. Lei n. 260/93, de 23.7, e Dec. Regulamentar n. 35/93, de 21.10). II - O Director do Serviço Sub-Regional de Leiria, que integra aquele Centro, tem competência própria mas não exclusiva no domínio da atribuição das prestações...

1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

I - O Estado não é parte legítima na acção sobre contrato de empreitada de obras públicas, destinado a obter o pagamento de trabalhos executados no âmbito do contrato, quando a sua posição contratual originária foi transmitida, ainda antes da propositura da acção a um organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; II - Não invalida esse entendimento o facto de

I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar ainda...

• Diário da República

I - A declaração genérica contida na decisão do TAC de que "não há excepções nem quaisquer questões prévias de que cumpre conhecer", não preclude a possibilidade de o tribunal de recurso, conhecer expressamente de questão prévia de conhecimento oficioso, como é a referente à irrecorribilidade do acto administrativo impugnado, por falta de definitividade vertical. II - O Director-Geral de Turismo...

I - As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação contenciosa, porquanto tais estabelecimentos, possuem autonomia administrativa e financeira - artigo 2 do DL n. 19/88, de 21/1. II - O Ministro da Saúde, que nos termos do artigo 3 do DL n. 19/88, de 21/