autonomia administrativa e financeira

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  • Acórdão nº 4187/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2005

    I- Um órgão do Estado, se se considera Estado em sentido restrito, não se pode constituir assistente, pois é representado pelo M.º Público. Se se considera Estado em sentido lato, com autonomia financeira e administrativa, administrando património próprio e como tal com legitimidade para se constituir assistente em processo crime, não está isento do pagamento de taxa de justiça devida por essa...

    ...ça Social, pessoa colectiva dotada de autonomia" administrativa, patrimonial e financeira(…) 4-\t(\xC2"...

  • Acórdão nº 05955/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

    ... com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira [instituto público]. ...

  • Despacho (extracto) 18468/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ... instituiçóes de ensino, dotados de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei n.o ...

  • Acórdão nº 05116/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O facto de um Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e financeira não tira ao Ministro da Saúde os poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração desse mesmo hospital, competindo-lhe, nos termos do art.º 3.º do DL n.º 19/88, na redacção dada pelo DL n.º 202/89, de 22.06, "praticar todos os actos que por lei lhe caibam relativamente à organização e...

    ... a reposição ordenada, atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ...

  • Acórdão nº 11937/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de 21-01). II- A relação estabelecida na lei entre os Hospitais e Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica (art. 3º da DL 19/88, de 21-01); III- A impugnação administrativa dos

    ..., dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, cuja relação com o ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento independentemente ... utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual ... de órgãos e património próprio e de autonomia" administrativa e financeira. 2 - As fundações p\xC3"...

  • Acórdão nº 0003451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1984

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...

    ... de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na ...

  • Acórdão nº 5594/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002

    1. O CRSSLVT é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da administração central, fazendo parte da administração directa do Estado, na dependência do Governo, sendo o acto praticado no âmbito de poderes delegados por aquele Conselho Directivo contenciosamente impugnável. 2. Não existe uma relação hierárquica entre os órgãos daquele Centro Regional e o membro...

    ...- M.. , assistente administrativa especialista, a exercer funções no Centro ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Acórdão nº 2116/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - O Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo, por, na qualidade de inquilino, ter celebrado um contrato de arrendamento em que o local arrendado se destinava à Escola Normal de Educadores de Infância, não obstante a partir de determinada altura ter sido ali instalada a Escola Superior de Educação de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu (Pessoa...

  • Acórdão nº 00639/06.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008

    I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA,

    ... no âmbito da presente acção administrativa comum contra o mesmo movida por C.., A.., A.., ...ções mero pressuposto daquele, sem autonomia própria. 2.º - Em face do petitório, a ...ção da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais e à identidade do ...

  • Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004

    I - A hierarquia administrativa, que não se encontra arredada do orgânica e funcionamento da Administração Pública, tem eco directo na disposição legal contida no artº 21º, nº4 do DL 404-A/98. II - Do despacho de um Vogal do Conselho Directivo do CRSS de LVT proferido aquando da transição segundo o NSR, e em que o interessado viu alterada a sua posição, com alegada violação do princípio da coerên

    ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Instruções n.º 2/97-2ªS, de 03 de Março de 1997

    ...ção Pública (regime geral - autonomia administrativa), integrados no novo Regime de inistração Financeira do Estado. O Tribunal de Contas, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas,...

    ... nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das ...

  • Acórdão nº 10123/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004

    I)- Os articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000

    ... pelo orgão de uma instituição com autonomia administrativa e financeira , com competência ...

  • Acórdão nº 0016581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1997

    I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...

    ... público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos ...

  • Acórdão nº 0021266 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1997

    I - O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado. II - Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a expressão "Estado", utilizada no Código das Custas Judiciais para indicar a principal entidade delas isenta, abrange todos os serviços e organismos do...

    ..., com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património ...

  • Acórdão nº 12116/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - "As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar". II- Considerando que a matéria disciplinar não se compreende em nenhuma das concretizações da competência tutelar exemplificativamente enunciadas no nº 2 do art. 28º da Lei 108/88, de 24-09, e que o nº 1 deste preceito...

    ... PGR, de 26-09-2002 "No âmbito da sua autonomia disciplinar, os órgãos de Governo das ... estatutária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada ...

  • Acórdão nº 5866/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira (artº 1º do DL 260/93, de 23/7 e Dec-Reg. 35/93, de 21/10). II - Como tal, integram-se na previsão do artº 51º/1/ b) do ETAF recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa" os quais, salvo

    ...) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira (artº 1º do DL ...

  • Acórdão nº 12690/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - As garantias de igualdade de oportunidades e imparcialidade aplicam-se aos concursos para recrutamento e selecção das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária, por imposição do artigo 3º/2 do DL 204/98, de 11/7. II - Incorre em violação do artigo 5º/2, c) e d) do DL 204/98, a decisão do concurso para provimento de professores catedráticos em que não foram divulgados

    ... n°108/88, de 24 de Setembro (Lei de Autonomia Universitária). - O art. 3°, n°1, do Código ... princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que ...ária, científica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da ...

  • Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ... pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de ... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo ...

  • Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Sem competência para decidir não se forma acto tácito impugnável, quer hierárquica, quer contenciosamente. Caso contrário, teríamos um acto de indeferimento tácito, ferido do vício de incompetência, situação impossível face ao disposto no art. 109º, n.º l do C. Proc. Adm. 2. A falta de decisão de uma pretensão dirigida ao Director Geral dos Recursos Humanos da Saúde, sobre matéria da competênci

  • Acórdão nº 0111487 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2002

    I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar...

  • Acórdão nº 2131/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de 8/3/62, na redacção introduzida pelo DL 118/85, de 19 de Abril, ao seu art. 3º, nº 1, al. a), a palavra "Estado" deveria ser entendida em sentido amplo, no sentido de abranger também os seus serviços e organismos, ainda que personalizados. II - E, assim, o Instituto da Conservação da Natureza, pessoa colectiva...