autonomia administrativa e financeira
- Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro de 1979
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Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Diz-nos o art.º 2 do DL 19/88, de 21.1, que "Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte". II - E o artigo seguinte, o 3.º, que tem como epígrafe"Superintendência e tutela" define os termos em que estas se exercem, vendo-se no seu n.º 3 que "Compete ainda ao Ministro da Saúde ordenar...
... no âmbito da sua execução atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ... -
Conclusões
A) Primeira fase, 1895-1913 - B) Segunda fase, 1913-1928 - C) Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - D) Quarta fase, 1928-1974 - E) Quinta fase, 1974-1976 - F) Conclusão geral - 1. Evolução da autonomia administrativa orgânica - 2. Evolução da autonomia decisória - 3. Evolução da especificidade das matérias - 4. Evolu&c
. Que a organização administrativa das ilhas tenha sido pouca clara não existem ... pois se não regulam toda a matéria da autonomia administrativa dos distritos de Angra do .... @@4 - Evolução da decisão financeira. A capacidade de decisão financeira tinham-na ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...2 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao ...
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Acórdão nº 238/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2004
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto instituto público com autonomia financeira e administrativa, a quem compete cobrar dos contribuintes e administrar as prestações para a segurança social, tem legitimidade para se constituir assistente, ao abrigo do art. 68.º, n.1 al. a), do CPP.
... BB e ofendido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Delegação da Guarda, ... de Instituto Público dotado de autonomia" administrativa e financeira com personalidade jur\xC3"... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., gozando de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A
... instituto público regional, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Decreto-Lei n.º 47-A/97, de 25 de Fevereiro de 1997
... estudos, do planeamento e da gestão financeira e orçamental estiveram integradas num único ...2 - Ao GEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e enquanto gerir projectos do ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da ... os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo ...
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Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 1º do D.L. nº 146/2007, de 27/04, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., é um instituto público, integrado na Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pelo que não se subsume à previsão do nº 1 do artº 20º do CPTA, na parte em que se refere a “pessoas coletivas de...
.../03/2012 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Instituto Portuário ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... referidos, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.). 5 ... aplicável aos serviços com autonomia administrativa e financeira. 1246-(8) ...
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Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O CMRRC rege-se, ...
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Aviso n.º DD2071, de 14 de Abril de 1978
..., quanto às contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um ...
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Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2.1, que aprovou a "Lei das Finanças Locais", ficou definido um regime de "Autonomia Financeira" com as autarquias a disporem de património e finanças próprias tendo terminado, por força do disposto no seu art. 13º, n.º 4, os adicionais às contribuições e impostos do Estado referidos no art. 140º do EA, deixando de existir o...
... 10 de Agosto que todas as entidades com autonomia administrativa e financeira devem juros de mora. ... -
Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... perante uma relação jurídica administrativa, não estando, aqui, em questão, um litígio ..., dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património ... -
Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), criado pelo artigo 23, do DL n.º 115/98, de 4-05 (redacção do artigo 1º, do DL n.º 45-A/2000, de 22-03) é "uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, que tem como objectivos a gestão dos regimes de segurança social, a garantia do...
... de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
.../2005/A Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... dotados de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei e do ...
- Aviso n.º 24251/2008, de 30 de Setembro de 2008
- Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985
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Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de
... que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Sr. Secretário de ..., dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à ... -
Acórdão nº 06481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005
1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) As deliberações dos Conselhos de Administração dos Hospitais, que nos termos do artigo 2º nºs 1 e 2 do Dec.Lei nº 19/88 gozam de autonomia administrativa e financeira, são imediatamente recorríveis contenciosamente. 3) Deverá,
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, abrangendo a sua ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...ção e da Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado dos Assuntos ... sobre: a ) O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P .; b ) O ...ão públicas, designadamente quanto à autonomia de gestão. 3 — Compete ao membro do Governo ...
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Acórdão nº 160/08.2TBFCR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I – O Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (hoje designado por Instituto de Turismo de Portugal) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objecto o apoio ao fortalecimento, modernização e desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e...
... dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ... -
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... dando cumprimento ao disposto na Lei de Autonomia Universitária. Nesse sentido, a acção social ...ções, dotados de autonomia administrativa e financeira. Tais serviços devem, entre outras ...