autonomia administrativa e financeira
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Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 02 de Dezembro de 1975
... autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á por ...
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Acórdão nº 2336/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...
... responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos por parte dos ... jurídica e sendo dotado de autonomia administrativa, financeira e de património ... -
Acórdão nº 08518/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... /05/2011 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra a Unidade Local de ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”; b ...
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Acórdão nº 603/07.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Daí que uma das suas atribuições seja “assegurar e controlar a cobrança das contribuições e das formas de recuperação de dívida à segurança social”. 2. O facto do IGFSS ter outro meio para obter o pagamento das quantias em dívida, nomeadamente a execução...
... a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede do ... é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade ... -
Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... : a) Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação ... das instituições; c) Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior ... titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, ...
- Decreto-Lei n.º 848/76, de 16 de Dezembro de 1976
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A, de 07 de Agosto de 1996
... dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira ... 2 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e ... demonstrem ...
- Declaração n.º 39/93, de 26 de Março de 1993
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Acórdão nº 09832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... Rural e das Pescas uma acção administrativa especial, na qual peticionou a anulação da ... ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro de 1996
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 ...
- Despacho n.º 18278/2006, de 07 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... juridicamente capaz (a anulação administrativa ou jurisdicional) derrube os seus efeitos ... O ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a ...
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Decreto-Lei n.º 462/85, de 04 de Novembro de 1985
... e de alguns meios da sua gestão financeira ... Assim: o Governo decreta, nos termos da ...
- Decreto Regulamentar n.º 17/90, de 30 de Junho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989
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Acórdão nº 06867/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - A Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II - Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III - Portanto, o recurso interposto para o Secretário...
... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e os actos ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... apreciado por uma instância administrativa diferente do autos do acto impugnado e atinge o ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a ... -
Despacho normativo n.º 19/77, de 28 de Janeiro de 1977
... , através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços ...
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Acórdão nº 0946/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - À face do DL n.º 19/88, de 21 de Janeiro, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (arts. 1.º e 2.º, n.º 1), o que tem como corolário a sua qualificação como institutos públicos, enquadrados na administração indirecta do Estado. II - A autonomia administrativa caracteriza-se, além do mais como o...
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, de acordo com o ... -
Portaria n.º 682/87, de 08 de Agosto de 1987
... ção e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do ...
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Acórdão nº 0972/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,
... do TAF de Coimbra que, em "acção administrativa especial de pretensão conexa com actos ... colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património ... -
Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
... uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo ...
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Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (artigos 1º e 2º, ...