autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 1º do D.L. nº 146/2007, de 27/04, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., é um instituto público, integrado na Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pelo que não se subsume à previsão do nº 1 do artº 20º do CPTA, na parte em que se refere a “pessoas coletivas de utilidade...

    .../03/2012 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Instituto Portuário ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...

  • Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996

    ... colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O CMRRC rege-se, ...

  • Aviso n.º DD2071, de 14 de Abril de 1978

    ..., quanto às contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um ...

  • Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...

    ... perante uma relação jurídica administrativa, não estando, aqui, em questão, um litígio ..., dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património ...

  • Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985
  • Aviso n.º 24251/2008, de 30 de Setembro de 2008
  • Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

    ... que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Sr. Secretário de ..., dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à ...

  • Despacho normativo n.º 19/77, de 28 de Janeiro de 1977

    ..., através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços ...

  • Acórdão nº 06481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005

    1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) As deliberações dos Conselhos de Administração dos Hospitais, que nos termos do artigo 2º nºs 1 e 2 do Dec.Lei nº 19/88 gozam de autonomia administrativa e financeira, são imediatamente recorríveis contenciosamente. 3) Deverá,

    ... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, abrangendo a sua ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 07 de Novembro de 1994

    ... dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira, actualmente sob ...

  • Despacho normativo n.º 53/80, de 16 de Fevereiro de 1980

    ..., de 30 de Junho, que os serviços com autonomia administrativa e financeira deverão repor nos ...

  • Lei n.º 73/79, de 09 de Novembro de 1979

    ... (IAE), pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto ...

  • Acórdão nº 12101/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003

    I - Os Hospitais do S.N.S. são dotados de autonomia administrativa e financeira, cabendo dos actos dos respectivos órgãos de gestão recurso contencioso directo. II - Entre estes órgãos e o Ministro da Saúde existe apenas uma relação tutelar, nas matérias expressamente previstas na lei (art. 177º nº 2 do CPA).

    ... personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, constituindo ...

  • Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho de 1994

    ...Na realidade, em termos de gestão financeira do sistema, a JNICT administra hoje valores oito ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. Artigo 2.º Tutela A ...

  • Acórdão nº 01150/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

    I. A transferência de um médico, a seu pedido e por razões de interesse pessoal, do Centro Hospitalar de Gaia para o Hospital de S. Marcos de Braga está dependente da anuência e aceitação da transferência por parte deste último. III. Trata-se de matérias que se encontram na livre disponibilidade dos órgãos com competências de gestão e aos quais não se pode impor o preenchimento de lugares vagos...

    ...-lhe o aumento das responsabilidades financeiras contra sua vontade sob pena da quebra da a administrativa e financeira que lhe é concedida por lei. ...

  • Acórdão nº 4187/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2005

    I- Um órgão do Estado, se se considera Estado em sentido restrito, não se pode constituir assistente, pois é representado pelo M.º Público. Se se considera Estado em sentido lato, com autonomia financeira e administrativa, administrando património próprio e como tal com legitimidade para se constituir assistente em processo crime, não está isento do pagamento de taxa de justiça devida por essa...

    ...ça Social, pessoa colectiva dotada de autonomia" administrativa, patrimonial e financeira(…) 4-\t(\xC2"...

  • Acórdão nº 05955/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

    ... com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira [instituto público]. ...

  • Despacho (extracto) 18468/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ... instituiçóes de ensino, dotados de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei n.o ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento independentemente ... utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual ... de órgãos e património próprio e de autonomia" administrativa e financeira. 2 - As fundações p\xC3"...

  • Acórdão nº 05116/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O facto de um Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e financeira não tira ao Ministro da Saúde os poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração desse mesmo hospital, competindo-lhe, nos termos do art.º 3.º do DL n.º 19/88, na redacção dada pelo DL n.º 202/89, de 22.06, "praticar todos os actos que por lei lhe caibam relativamente à organização e...

    ... a reposição ordenada, atenta a autonomia administrativa e financeira de que goza o ...

  • Acórdão nº 11937/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de 21-01). II- A relação estabelecida na lei entre os Hospitais e Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica (art. 3º da DL 19/88, de 21-01); III- A impugnação administrativa dos

    ..., dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, cuja relação com o ...

  • Acórdão nº 0003451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1984

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...

    ... de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na ...

  • Acórdão nº 5594/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002

    1. O CRSSLVT é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da administração central, fazendo parte da administração directa do Estado, na dependência do Governo, sendo o acto praticado no âmbito de poderes delegados por aquele Conselho Directivo contenciosamente impugnável. 2. Não existe uma relação hierárquica entre os órgãos daquele Centro Regional e o membro...

    ...- M.. , assistente administrativa especialista, a exercer funções no Centro ... qual é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da ...

  • Acórdão nº 2116/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2001

    I - O Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo, por, na qualidade de inquilino, ter celebrado um contrato de arrendamento em que o local arrendado se destinava à Escola Normal de Educadores de Infância, não obstante a partir de determinada altura ter sido ali instalada a Escola Superior de Educação de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu (Pessoa...

  • Acórdão nº 00639/06.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008

    I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA,

    ... no âmbito da presente acção administrativa comum contra o mesmo movida por C.., A.., A.., ...ções mero pressuposto daquele, sem autonomia própria. 2.º - Em face do petitório, a ...ção da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais e à identidade do ...