autoliquidação da taxa justiça
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Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio de 2011
... litigncia em massa, mediante a fixao de uma taxa de justia especial para as pessoas colectivas ...
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Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... não ter junto com a petição inicial a taxa de justiça devida e se verificar que não havia ... em abstrato, para procederem à autoliquidação da taxa de justiça devida acrescida da multa ...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ... -
Acórdão nº 0356/15.0BEPRT 01001/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... , por falta de pagamento de taxa de portagem ... Aquele Tribunal, por Sentença ... o recorrente para proceder à autoliquidação da taxa de justiça de uma UC devida, nos termos ...
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Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução daquele ... -
Acórdão nº 4124/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
... até quando pode ser efectuada a autoliquidação da taxa de justiça devida pela constituição de ...
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Acórdão nº 356/11.8TTPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - Esta isenção não abrange os embargos de executado e de oposição à penhora instaurados no âmbito de uma execução movida contra a pessoa coletiva...
... ão beneficiava da isenção do pagamento de taxa de justiça prevista no artigo 4º, nº 1, ... F) do RCP, não procedendo à autoliquidação da taxa de justiça, por entender não ser ... -
Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... sem efeito a notificação para autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...
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Acórdão nº 544/14.7T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no artº 12º, nº 1, alª c), do RCP.
... Liquidou e pagou em 21.02.2019 a taxa de justiça de 51,00€ ... Foi notificado em ... autoliquidação da taxa de justiça inicial devida pelo referido ... -
Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...
... ção da notificação para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do art. 15.º, ... de o notificado para proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ... -
Acórdão nº 323/08.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que tenha que faltar o comprovativo da falta de pagamento da taxa de justiça e da multa para que se determine o desentranhamento da alegação, impondo apenas que ambos os pagamentos tenham que ser comprovados: o da multa devida pela não comprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do...
... sido demonstrada nos autos o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... para juntar o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça, sob cominação legal de ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... ária/ impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... em que deve ser efetuada a autoliquidação da taxa de justiça com a notificação da ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... em que deve ser efetuada a autoliquidação da taxa de justiça com a notificação da ... -
Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... , €771,70 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça ... Notificada, a Requerida ... procederem ao pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias ...
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Acórdão nº 1345/17.6Y2MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...
... deserto o recurso, pelo não pagamento da taxa de justiça, e declarada extinta a instância nos ... ão havia junto o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida (a qual deveria ter ... -
Acórdão nº 2870/15.9T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I-A isenção subjetiva de custas a que se reporta o art. 4º n.º 1 al. f) do Regulamento das Custas Processuais não abrange as ações interpostas por ou contra as Associações Humanitárias de Bombeiros em que estas defendam interesses conexos com uma relação contratual de natureza laboral que hajam estabelecido com qualquer dos trabalhadores ao seu serviço. II-Cabe à secretaria judicial dar...
... ) e tendo como assunto: “pagamento de taxa de justiça e multa – art.º 570º, n.º 3 do ... 10 dias efetuar o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida acrescida de uma ... -
Acórdão nº 01892/18.2BELRS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... 3.A ora recorrente realizou a autoliquidação da taxa de justiça no valor de 153,00 Euros ...
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Acórdão nº 0505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite das suas competências, assumir-se como facilitadores das soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. II - Sendo invocado que...
... , pela não comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação que ... sido apresentado comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça ou da concessão de apoio ... -
Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013
I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.
... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento» do ... autoliquidação da taxa de justiça, por se discordar com o ... -
Acórdão nº 0425/06.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido...
... (RCP), ou seja, para proceder à autoliquidação e pagamento da taxa de justiça ... 1.2 ... -
Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... de liquidação, do remanescente da taxa de justiça que não é devida”, vem recorrer ... especial determina que a autoliquidação da taxa de justiça inicial decorra da alínea c) ...
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Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... efectuada a auto-liquidação da taxa de justiça do despacho de indeferimento da ... o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça correspondente ao valor ...
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Acórdão nº 18332/11.0YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1- Na reclamação para conferência da decisão do Relator que ordenou o desentranhamento do anterior requerimento no qual, por sua vez, pretendia-se que fosse proferido acórdão sobre o despacho do mesmo que indeferiu a reclamação deduzida na 1ª instância, nos termos do artº 688º do CPC, é devida taxa de justiça pelo respectivo impulso processual. 2- Isto porque, se a parte
... 685º-D do CPC, não foi junta a autoliquidação da taxa de justiça, ordenou-se, em 04.03.2013, ... -
Acórdão nº 584-12.0TAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2016
... autoliquidação da taxa de justiça em sede de Oposição, o que ...