autoliquidação da taxa justiça
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Acórdão nº 4559/09.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.
... para, em 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça omitida ... Notifique ... dias, proceder ao pagamento da autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ... -
Acórdão nº 176/10.9TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça
... Civil, sob a epígrafe “Pagamento de taxa de justiça”, dispõe que: “1- Quando a ... qualquer referência expressa à autoliquidação de taxa de justiça no caso do pedido de ... -
Acórdão nº 8931/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2008
... que o documento comprovativo da autoliquidação foi apresentado fora do prazo previsto no artº ... comprovativos da autoliquidação da taxa de justiça e consequente multa, indeferindo, por ...
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Acórdão nº 1046/10.6TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... a efectuar a auto – liquidação da taxa de justiça devida pela interposição do pedido ... penal está ou não sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça? 2 ...
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Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.
... no prazo de 10 DIAS, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ... -
Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... ão das partes para procederem à autoliquidação da taxa de justiça pelo valor efetivamente ... -
Acórdão nº 311-B/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... qual não junta comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial) ... O processo foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 12.º Taxa de arbitragem ... Secção II Efeitos da ... autoliquidação, de retenção na fonte e os de pagamento por ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e ... o ...
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Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...
... não juntou o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse incidente, antes de ... em juízo comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça inicial ... 8) Neste ... -
Acórdão nº 232/10.3TBMGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I - O pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão arbitral, por ser prévio à prática deste, não pode ser levantado do depósito da indemnização arbitrada, feito pela expropriante. II - Havendo na decisão arbitral segmento que afaste as circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 3.º do Código das Expropriações, para que se possa conhecer do pedido de expropriação total,
... autoliquidação da taxa de justiça devido ou comprovativo da ... -
Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... , € 627,86 de juros de mora e € 51,00, da taxa de justiça paga ... A ... de Réu, o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida, cujo valor ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... de imposto; (iii) EUR 408,00, a título de taxa de justiça despendida com a propositura da ... apenas careceria de proceder à autoliquidação da taxa de justiça no valor de 4 UC, ou seja, ... -
Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,
... do pagamento de € 25,50, por autoliquidação ... Todavia, no caso, a multa devida ia a 25% da taxa" de justiça correspondente ao processo - art. 139\xC2" ... -
Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...
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Acórdão nº 0230/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... taxa de justiça (preparo), dele vem, sob invocação ... Não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça (preparo) ... Tendo-lhe ...