autoliquidação contribuições segurança social
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... ável, incluindo os casos de autoliquidação, bem como nos casos de obtenção de reembolso ...
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Acórdão nº 07386/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... segurança" social. Dentre os mencionados mecanismos está o \xE2" ... entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do ... autoliquidação, entendendo-se esta como a liquidação feita ...
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... contra o acto tributário de autoliquidação de IRC do ano de 2008, no TAF de Sintra, que ... ção em sede de IRS, bem como da segurança social, quer ao nível da TSU, quer ao nível das contribuições obrigatórias, pelo que não se pode esperar que ... -
Acórdão nº 4559/09.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.
... ção civil formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., a fls. 101 a 107, atento o valor de ... dias, proceder ao pagamento da autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ... (de todos os trabalhadores) e as contribuições das entidades empregadoras (de todas as empresas) ... -
Acórdão nº 01025/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...
... ] LDA., que mudou a sua designação social para [SCom02 ... ] S.A., com o N.I.P.C ... 80, para ... taxas praticadas para os créditos da Segurança Social, face à renúncia dos demais credores; - ... e Aduaneira (AT), nem mesmo em autoliquidação. A AT apenas se limitou a executar os montantes ... coerente, excepto no atinente às contribuições financeiras do ora oponente para a sociedade ... -
Acórdão nº 466/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
... do artigo 5º do Código das Contribuições e Impostos e do artigo 5º, n.º 1 do Decreto-Lei ... , como se tratava, de um caso de autoliquidação das referidas contribuições, o n.º 1 do artigo ... ções devidas para o regime geral de segurança social são calculadas pela aplicação às ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, fundos de ... rendimentos ou até à data da autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos ser pagos ...
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Decreto-Lei n.º 198/82, de 21 de Maio de 1982
... conta própria a percentagem de contribuições pagas à segurança social na parte que excede a ... conta própria a ter em conta na autoliquidação será determinada em função do rendimento ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... do exemplar da declaração de autoliquidação destinado ao sujeito passivo, a que aludem os ...
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Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...
... árias a isenção de impostos, de contribuições e outros encargos fiscais ... F) Assim, a ... pondo-se em risco a certeza e segurança jurídicas caracterizadoras de um Estado de ... ção maioritária no respectivo capital social. Com efeito, pode ler-se no preâmbulo do ... à legalidade do acto de autoliquidação (o qual vem impugnado nos autos enquanto objecto ... -
Acórdão nº 01225/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – O juiz leva ao probatório os factos que considera necessários para apreciação das questões que lhe são colocadas e não todos os factos que constam do processo. 2 – As causas de suspensão do prazo de prescrição do devedor originário são extensivas ao responsável subsidiário (art. 48º, nº 2 da LGT), independentemente do momento em que ocorra a citação deste, logo o período de...
... em causa nos autos temos uma autoliquidação de IRC do ano de 2002, sendo que a ora oponente ... , dissipou ou malbaratou o património social ... AC.- Ora, dos autos e dos documentos juntos ... 16° do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCT) no incumprimento para imputar a ... -se por razões de certeza, de segurança" e de paz jurídica (Benjamim Rodrigues, A Prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 387/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... corrigida a autoliquidação de IRC relativa à tributação autónoma ... relação às correspondentes contribuições, tanto das entidades patronais como ... dos alhadores, para a segurança social ... Saldanha Sanches (cfr ... Manual ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional ... criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no ... , a isenções de pagamentos das contribuições para a Segurança Social e ainda a isenções de ... Único de Cobrança (DUC) à autoliquidação do IVA, aos pagamentos em prestações de IR e ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... ários - comuns, fiscais, contra a segurança social e aduaneiros -, no plano do chamado ... ou recebido nos casos de autoliquidação ou retenção na fonte» ... As restantes ... ído o Código de Processo das Contribuições" e Impostos - CPCI -, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Capítulo IV Crimes contra a segurança social ... Artigo 106.º Fraude contra a ... Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por ... d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de ...
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Acórdão nº 0647201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
I- procedendo o pedido de indemnização civil baseado na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa dos juros de mora é a fixada no DL nº 73/99, de 19 de Março. II- Tais juros são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo de entrega da prestação à Segurança Social.
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... do qual, pelo não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos, ... ário são qualificadas como autoliquidação ... N - Ora, tendo os Demandados, ora ... -
Portaria n.º 419-A/2009
... ções e contribuições devidas a instituições de segurança e ... idência social relativas a retribuições salariais deposi- ... ano civil correspondente, à autoliquidação da taxa de jus- ... tiça agravada, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/78, de 07 de Julho de 1978
... contribuintes da secção A, a autoliquidação do imposto complementar respeitante aos ... por conta de outrem sujeitos às contribuições normais para a segurança social e compreendidos ...
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Em vigor
Lei n.º 55/2012 . Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... i) Capital social não detido, direta ou indiretamente, em mais de ... ções de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a organizações ... incumprimento da obrigação de autoliquidação a que se referem o n.º 3 do artigo 10.º da ... segurança do comércio jurídico ... Artigo 25.º ...
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Relatório 13-B/2007, de 19 de Outubro de 2007
... édito efectuou um aumento do seu capital social em 2004 (v. nota n. 51) ... 23 - Compromissos e ... íodo de quatro anos (dez anos para a segurança social), contado a partir do exercício a que ...
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Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
Relatório n. 13-J/2007 ... Sede social: Avenida José Gomes Ferreira, 9, sala 1, ... 76 68 ... Contribuiçóes para a segurança social ... 24 19 ...
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Acórdão nº 0513975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
No culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, ou seja, a indagação de todos os elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido (iii) e um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma razoável possibilidade de...
... Segurança Social ... Recorrido: Ministério Público ... aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entregarem, ... ário são qualificadas como autoliquidação, e constitui uma das obrigações acessórias do ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... normas de execução do orçamento da segurança social para 2001, constante dos mapas I e II ... nível das receitas fiscais, das contribuições para os Fundos de Segurança Social e das ... pagamentos tenham resultado de autoliquidação ou de liquidação levada a efeito pela entidade ...