autoliquidação contribuições segurança social
467 resultados para autoliquidação contribuições segurança social
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Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... anterior aplica-se em caso de autoliquidação sempre que a administração fiscal proceda ... por conta de dívidas por contribuições e impostos constantes das notas de cobrança, ... públicos e as instituições de segurança" social não estão sujeitos à obrigação do dep\xC3" ...
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Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007
... rubricas de fundos próprios: capital social, reservas e resultados transitados ... 3 - As ... com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstraçóes ...
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Acórdão nº 01063/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - A denominada - taxa - sobre comercialização de produtos de saúde, cobrada pelo INFARMED aos agentes que importam, produzem ou comercializam esses produtos, não é uma verdadeira taxa, mas um imposto ou contribuição especial. II - O nº 3 do artigo 72º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, ao determinar a base de incidência do tributo, sem necessidade de posterior intervenção regulamentar, não...
... a impugnação do acto de autoliquidação de taxa incidente sobre a comercialização de ... As contribuições especais que assentam na obtenção pelo sujeito ... «ao sistema de garantia da qualidade e segurança da utilização daqueles produtos, à o de estudos de impacte social e acções de formação para os agentes de ... -
Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... serviços consentâneos com o seu objecto social ... 4 – E fez-se pagar pelos serviços ... , em 1995 enxertou os crimes contra a segurança social e agora o RGIT integrou os crimes ... e franquias aduaneiras; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de ... ção tributária pressuponha uma autoliquidação, que quem tenha o dever de entrega, tenha ...
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Acórdão nº 4373/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... ção n.º 739-2002, o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, em 20 de Julho de 2004, reclamou os itos relativos a contribuições devidas pela executada [M. S.] e outros ... ... , teria ou não de proceder à autoliquidação e pagamento de taxa de justiça inicial, no ...
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Decreto-Lei n.º 95/87, de 04 de Março de 1987
... pelas próprias empresas na autoliquidação da colecta e serão justificadas por ... º 2, não ser devedoras ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições ou impostos ...
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Declaração n.º DD155/88, de 05 de Maio de 1988
... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Abril de 1988. - O ... da actividade; n) Quotizações para a Segurança Social respeitantes ao contribuinte, na parte que ... colectável que será objecto de autoliquidação ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Aumento do capital social em 928 000 acçóes, no valor nominal de um euro ... 347 403 347 403 ... Equipamento de segurança ...
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Acórdão nº 01075/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
... SEGURANÇA SOCIAL, IP, interpôs recurso de revista ... , encontram-se em execução contribuições e cotizações e o processo de liquidação dos ... de 2009, as quais resultaram de autoliquidação efectuada pela sociedade executada originária, ... -
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... pagamento antecipado com base na autoliquidação" da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150\xC2" ... SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL , ... tomada na Assembleia Geral dos ... ções para com o Fisco e para com a Segurança Social, nem próprias, nem dos empregados a seu ... , deve salários a trabalhadores e contribuições para a Segurança Social. Em consciência ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... mapas I-A a IV-A; c) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa V; d) ... ção, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais ... ção: Milhões de contos IRC (autoliquidação) ... 157 Pagamentos por conta ocorridos em 1989 ...
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Acórdão nº 0640042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
O Instituto da Segurança Social, EP não está isento do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente.
... as normas invocadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., em arrimo da sua pretensa ... não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça devida pela constituição de ... estrutura da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... E, assim sendo, Instituto ... -
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... íveis e o reforço da certeza e da segurança jurídicas na relaçáo tributária asseguram ... çóes particulares de solidariedade social, simplificando as exigências colocadas às ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Finanças, 64000 contos, do Equipamento Social, 55000 contos, e da Administração Pública, ... compensação pela cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região ... No que ... financeiros que permitam a sua autoliquidação. De resto, constituem despesas que não se ... -1980 (ver documento original) Saúde, segurança social e emigração A existência de efectivos ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Finanças, 64000 contos, do Equipamento Social, 55000 contos, e da Administração Pública, ... compensação pela cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região ... No que ... financeiros que permitam a sua autoliquidação. De resto, constituem despesas que não se ... -1980 (ver documento original) Saúde, segurança social e emigração A existência de efectivos ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... Finanças, 64000 contos, do Equipamento Social, 55000 contos, e da Administração Pública, ... compensação pela cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região ... No que ... financeiros que permitam a sua autoliquidação. De resto, constituem despesas que não se ... -1980 (ver documento original) Saúde, segurança social e emigração A existência de efectivos ...
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Acórdão nº 2131/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... O Instituto da Segurança Social reclamou créditos no processo de ... ção nº 885-A/98, relativos a contribuições devidas pela executada ... 2. Por despacho ... , teria ou não de proceder à autoliquidação e pagamento de taxa de justiça inicial, no ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... factos LIV - A Recorrente tem como objecto social o «fabrico e venda de cimento e seus ... de não ser devedora ao Estado, nem à Segurança Social, de quaisquer impostos ou contribuições ... uma (n° 129/2002), refere-se à autoliquidação de IRC de 2000 e 2001 e foi deduzida em ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... Finanças, 64 000 contos, do Equipamento Social, 55 000 contos, e da Administração Pública, 38 ... compensação pela cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região ... No que ... financeiros que permitam a sua autoliquidação. De resto, constituem despesas que não se ... Saúde, segurança social e emigração ... A existência de ...
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Acórdão nº 5505/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. A presunção legal estabelecida no artº 13º nº 1 CPT no que concerne à culpa dos responsáveis subsidiários, é uma presunção relativa, juris tantum, susceptível de ser ilidida por prova em contrário, cfr. artº 347º Código Civil.. 2. A Fazenda Pública está dispensada de provar a culpa dos gerentes porque beneficia da prova legal plena derivada da presunção consagrada no artº 13º nº 1 CPT. 3. Na...
... a presente oposição respeita a contribuições em dívida ao CRSS de Lisboa e respectivo juros, ... ão do interesse do Estado, enquanto credor social, para satisfação dos créditos fiscais ... ... os créditos em contribuições da Segurança Social e, também por isso, não tem fundamento ... pela AF, atento o sistema de autoliquidação vigente em sede de IRC ... Pelas razões de ...