autoliquidação contribuições segurança social

467 resultados para autoliquidação contribuições segurança social

  • Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à ... ções), numa figura próxima da autoliquidação – cfr. Acórdão do Pleno da Secção de ...
  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... ção da Demandante Cível Instituto da Segurança Social, Instituto Público, «para, no prazo de ... ções dos beneficiários e as contribuições das entidades empregadoras fonte de financiamento ... autoliquidação da taxa de justiça, por se discordar com o ...
  • Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...

    ... a epígrafe “Realizações de Utilidade Social”, estatuía o art.º 38º, nº 2, do CIRC, que: ... com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para uaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o ... deduziu reclamação graciosa da autoliquidação de IRC deste exercício, nos termos do então ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... na ordem jurídica o ato de autoliquidação de IRC, relativo ao exercício de 2014, na parte ... boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, para que um contribuinte se pudesse ... º 7/2004, da Direção-Geral de Contribuições e Impostos era idónea a gerar nos contribuintes ... ções sociais representativas do capital social de sociedades operacionais; h) Sendo a Requerente ...
  • Acórdão nº 01074/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.

    ... ão graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... és do financiamento de políticas de cariz social e ambiental e, também, por forma a reduzir a ... uma ofensa ao princípio da segurança jurídica, enquanto corolário do Estado de ... ão de reconduzir à categoria de contribuições financeiras os tributos exigidos a operadores ...
  • Acórdão nº 1784/19.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... por si deduzida contra o ato de autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 0191/20.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
    ... intentada e visando acto de autoliquidação de I.R.C., atinente ao ano de 2018 e, ... evidente violação do princípio da segurança e certeza jurídica exigido pelo princípio ... dedutíveis em IRC (impostos, contribuições financeiras verdadeiras e próprias, e taxas) que ... a qual prossegue, no âmbito do seu objeto social, e a título principal, a atividade de ...
  • Acórdão nº 0191/20.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) foi aprovado pelo artº. 168, da Lei 82-B/2014, de 31/12 (OE 2015), tributo que tem como objectivo garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CEIF). II - A CEIF revela as características de uma contribuição financeira, que não

    ... intentada e visando acto de autoliquidação de I.R.C., atinente ao ano de 2018 e, ... evidente violação do princípio da segurança e certeza jurídica exigido pelo princípio ... dedutíveis em IRC (impostos, contribuições financeiras verdadeiras e próprias, e taxas) que ... a qual prossegue, no âmbito do seu objeto social, e a título principal, a atividade de ...
  • Acórdão nº 02272/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-14

    I. A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (art. 122.º, n.º 2, do CIRC). II. Sendo certo que no art. 122º, n.º 3, do CIRC se prevê que em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, aquele prazo

    ... Finanças ... , relativamente à autoliquidação do IRC do ano (período) de 2008 ... 2. A ... e não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ...
  • Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... é de relevância jurídica e de interesse social, saber, se: (i) a notificação do relatório ... ao ato de liquidação das contribuições e cotizações apuradas oficiosamente naquele ... através da qual os serviços da segurança social notificaram o mandatário da aqui ... , se se configura como autoliquidação a declaração de remunerações apresentada pela ...
  • Acórdão nº 2152/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13

    A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... deduzida contra os actos de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26

    I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...

    ... epígrafe “Realizações de utilidade social”, não tem em vista a finalidade principal ou ... ção anual onde efectua a autoliquidação do IRC a pagar, é à impugnante que compete ... 2006 Segurança ... social Total ... Majoração ... 5 ... ° 6, a totalidade dos prémios e contribuições previstos nos n's 2 e 3 deste artigo em conjunto ...
  • Acórdão nº 00021/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06

    I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, o que...

    ... da reclamação graciosa visando autoliquidação" de IRC, relativa ao ano de 2007, no montante de \xE2\x82" ... 1. O objeto social da L ... é a reciclagem, valorização, ... ção para investimento, bem como contribuições para fazer face a despesas correntes” (cf ... No sentido de trazer maior clareza e segurança ao regime fiscal aplicável às associações de ...
  • Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
    ... no domínio do sistema sanitário e da segurança ... alimentar, nomeadamente de caráter ... ção de um regime geral das contribuições financeiras pela ... Assembleia da República ... , mediante processo de autoliquidação, de ... acordo com o procedimento a definir pelo ... Entidade Reguladora para a Comunicação Social ... (ESC) a uma contribuição financeira a ...
  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º nº 1 do mesmo ... , no caso de não entrega de contribuições de valor iguais ou inferior a €7500, viria ao ... ou recebido nos casos de autoliquidação ou retenção na fonte; tal diploma veio a ser ...
  • Acórdão nº 0336/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-25

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...

    ... qual contestou a legalidade da autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário ... não se relevando, nessa sede, as contribuições (e que, aliás, tal eliminação ou atenuação ... nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar ... , da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade ...
  • Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...

    ... fora apresentada contra o ato de autoliquidação da “Contribuição Extraordinária sobre o ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... CESE) e as políticas públicas de cariz social e ambiental do setor energético ... A ... ção do princípio da confiança, da segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário ... do sector e os mecanismos de segurança social.” F. No Parecer sobre a Conta Geral do ... Depois, porque as contribuições financeiras possuem características em tudo ...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ção graciosa que versou sobre a autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 02921/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário, em que se inclui a prorrogação aplicável em 2017, não enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do...

    ... ão graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), ... ípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de ... Resolução entre aquilo que são contribuições diretas das instituições participantes (i.e., ... -se na promoção do aumento do bem-estar social e económico ou na salvaguarda do funcionamento ...
  • Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... segurança jurídica ... e da não-retroatividade da Lei ... característica das contribuições financeiras, devendo, por isso, ... o seu regime ... , em virtude do seu específico objeto social, irão, ... presumivelmente, aproveitar, como ... A Recorrente, tendo procedido à autoliquidação da CESE ... referente ao período de 2014, e ...
  • Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04

    A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... impugnação judicial do acto de autoliquidação de “Contribuição Extraordinária sobre o ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 0521/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.

    ... ão graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... ção dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não retroatividade da lei fiscal ... característica das contribuições financeiras ... G) A CESE foi criada, não só ... ária e da adoção de medidas de caráter social e ambiental do setor energético, não permitem ...
  • Acórdão nº 0521/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18

    A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.

    ... ão graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor ... ção dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não retroatividade da lei fiscal ... característica das contribuições financeiras ... G) A CESE foi criada, não só ... ária e da adoção de medidas de caráter social e ambiental do setor energético, não permitem ...
  • Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... , contra o acto tributário de autoliquidação de Contribuição Extraordinária Sobre o Sector ... ousinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...

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