Acórdão nº 0009832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data25 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART668 N1 B. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART6 ART8. DL 56/75 DE 1975/02/13 ART7.

Sumário: - As sentenças de processos de expropriação não podem deixar de obedecer ao arquetipo definido pelo art. 659 CPC, devendo o Juiz discriminar os factos que considere provados. - A lei aplicável aos processos de expropriação é a que vigorar à data de publicação da respectiva declaração de utilidade pública no Diário da República. - A consensualidade pericial maioritária, sem qualquer objecção no aspecto jurídico, é um forte e bastante argumento de homologação judicial do respectivo relatório. - Se é...

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