Acórdão nº 0076591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução03 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V3 PAG419/420.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART294 ART1415 ART1416 N1 ART1421 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21. AC STJ DE 1984/01/26. ASS STJ DE 1989/05/10. AC STJ DE 1990/03/06 IN DR IS 1989/07/15 IN BMJ N387 PAG79. NOTA39.

Sumário: I - O "solo" a que se alude no artigo 1421, n. 1, alínea a), do Código Civil, é apenas o terreno sobre o qual se ergue a construção. II - Por isso, o logradouro não é parte imperativamente comum mas tão só presuntivamente comum, de harmonia com a alínea a), do n. 2, do artigo 1421. III...

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