auto noticia processo contra ordenação

I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respetivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira não provou ter efetuado a notificaç

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I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos

1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º...

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I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - O n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal aqui aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1, do RGCO, por remissão do artigo 3.º al. b), do RGIT impõe ao impugnante da decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir a decisão contraria, dever...

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I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do RGCO que a intervenção do Tribunal Superior seja manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudênc

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Após a entrada em vigor do RGIT, em 5 de Julho de 2001, e face ao disposto no seu art. 80.º, n.ºs 1 e 2, o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de contra-ordenação proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

I - Não enferma de nulidade a decisão de autoridade administrativa que remete para a proposta do instrutor dando-a por reproduzida, desde que daí não resulte diminuído o direito do arguido ao conhecimento dos factos que lhe são imputados e do direito aplicável, de forma a permitir-lhe exercer o direito de impugnar a decisão. II - O processo contra-ordenacional assume estruturalmente numa...

I. A descrição sumária dos factos é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea b) do artigo 212.° do Código de Processo Tributário. II. A lei basta-se, no entanto, com uma mera indicação ou referência aos elementos que a decisão administrativa tenha realmente ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar (fundamen

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I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde

I - A CNE elaborou dois autos de notícia, a partir de duas denúncias oriundas ambas da Comissão Política do Partido A, relativas a dois encartes distribuídos com o jornal B, em duas semanas separadas, as quais deram origem a dois processos neste Supremo Tribunal: - Proc. n.º 3/AL-2005 PUB, da CNE, organizado a partir do auto de notícia de 27-10-2005, sendo que os factos são relativos à edição...