auto noticia processo contra ordenação

I - Não pode ser havido como reclamação graciosa um documento apresentado no âmbito de um processo de contra-ordenação, no qual se pede a anulação parcial do respectivo auto de notícia. II - Tal documento não pode ser convolado em reclamação graciosa porquanto o pedido nele formulado - anulação parcial de um auto de notícia - não se adequa ao processo gracioso de reclamação cujo pedido deve...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS

1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Após a entrada em vigor do RGIT, em 5 de Julho de 2001, e face ao disposto no seu art. 80.°, n.°s 1 e 2, o tribunal tributário de l.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de contra-ordenação proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.

Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.