auto noticia processo contra ordenação
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... ças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... exigível, no valor de €29.858,9 (conforme auto de notícia…) 3. O auto de notícia mencionado ...
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Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
I - RELATÓRIO 1 ... No processo de recurso de contra-ordenação n.º ... ção do elemento subjectivo constantes no Auto de Notícia enviado à arguida se bastem para o ... -
Acórdão nº 07562/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.
... , em Lisboa, intentou, no TAC de Lisboa, contra o Município de Lisboa, juntamente com a ... ção administrativa especial, o presente processo cautelar, pedindo a suspensão da eficácia do ... ções legais violadas: - Contra-ordenação ao disposto no n.°1 e à alínea d) do n.°4 do ... /2009, o qual foi indeferido e Autos de Noticia por Contra Ordenação ... 6.3. Observações: ... pela execução das obras, foi levantado um Auto de Noticia por Contra-ordenação, cujo Processo ... -
Acórdão nº 440/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
ACÓRDÃO N.º 440/2003 Processo n.º 525/02 2ª Secção ... Relator ... e decidir-se que o auto de notícia dos autos não faz fé em processo de contra-ordenação; ... 6ª) Independentemente disso, ...