auto da das partes principio responsabilidade

Os factos considerados provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.

Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...

1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...

I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos termos do art. 590º do CPC) quando não seja autonomizado um pedido, que deveria ser deduzido por via reconvencional. II – A nulidade do despacho de aperfeiçoamento pode não levar à nulidade da decisão, se esta poder ser apreciada considerando a primitiva contestação. III – A presunção derivado do registo não abrange a...

A adesão vedada por lei é a que consiste na mera concordância, por simples remissão e sem qualquer dialéctica, com os fundamentos alegados por uma das partes – ou seja, estamos no domínio da argumentação jurídica, e não dos factos, sendo exigível ao tribunal que desenvolva um mínimo de argumentação de sua própria iniciativa para justificar a sua decisão.

I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º,...

I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

É entendimento dominantemente aceite que não basta a mera transcrição de depoimentos e a alegação genérica de que devem ser atendidos no elenco dos factos provados para fundar uma pretensão de impugnação da matéria de facto.

1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é

1. Em relação aos actos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.º 2 do mesmo art. 48.º da LGT: as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, cabendo àquele que invocar um direito, fazer

- Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para...

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; III − Viola grave e culposamente os deveres de urbanidade e respeito e de lealdade, previstos respectivamente, nas alíneas...

I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...

I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

O CT/2009 deu concretização à tutela constitucional da parentalidade nos termos dos arts. 33º e segs, 127º, nº 3, e 212º, nº 2, sendo a própria Lei, no art. 56º daquele, que confere o direito, nos termos nele previstos, à atribuição de horário de trabalho flexível, o que, assim, não consubstancia violação dos direitos constitucionais do empregador à livre iniciativa económica e à liberdade de...

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o