auto contra ordenação

1.O auto de notícia é levantado, nas contraordenações laborais, pelo inspector do trabalho quando no exercício das suas funções verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que de forma não imediata, qualquer infracção às normas sujeitas à fiscalização da IGT (artº 633º, nº 1 do CT). 2. Atento o conceito que resulta dos artºs 363º, nº 2 e 369º, nº 1 do Cód. Civil, o auto de notícia...

1. Não tendo havido confirmação do auto de notícia por parte do I.D.I.C.T., e tendo esta entidade prosseguido com o procedimento contra-ordenacional e até proferido decisão, temos de concluir que a eventual irregularidade ficou sanada não tendo afectado em nada a validade do procedimento. 2. Assim, dada a referida vicissitude, falta de confirmação do auto, o prazo de prescrição do procedimento

I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar

• Diário da República

No processo de contra-ordenação, se o auto de notícia e a decisão da autoridade administrativa contém elementos reveladores de dolo directo e se a sentença recorrida é completamente omissa, tanto nos factos provados, como nos factos não provados, quanto à matéria da imputação subjectiva da infracção, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que impõe que se anule a mesma e...

• Diário da República

• Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal

A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.

I - A deliberação camarária a determinar que fosse levantado auto de contra-ordenação e, face à gravidade da situação, também ordenou o encerramento de um estabelecimento de discoteca por falta de segurança contra incêndios e falta de certificado de conformidade ou projecto de segurança, deve interpretar-se como medida provisória tomada logo na abertura do procedimento em que poderia ser aplicado

Resultando apurado que: - no dia 19-08-2002, na zona de…, AM estacionou um veículo automóvel; - na ocasião, o arguido, militar da GNR, que se encontrava de serviço no local, dirigiu-se a AM, e comunicou-lhe que tinha praticado uma infracção ao Código da Estrada e exigiu que lhe fosse entregue a quantia de € 120; - AM entregou ao arguido a quantia em causa, sem que este lhe tivesse entregue...

1. O art. 58º do RGCO, não afasta a possibilidade de a entidade decisora nos processos de contra-ordenação, remeter para a proposta elaborada pelo instrutor do processo; 2. O art. 58º do DL nº 433/82, de 27/10, interpretado no sentido de permitir a remissão para a proposta de decisão não viola o art. 32º nº10 da CRP; 3. As decisões condenatórias das autoridades administrativas proferidas em...

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• Legislação

1.O facto de o acoimado não usar o direito de se defender perante a autoridade administrativa, pronunciando-se sobre a contra-ordenação e a sanção aplicada, não preclude o direito de o fazer no recurso que interpuser da decisão daquela autoridade, invocando, aí, factos em sua defesa. 2. A não utilização pelo arguido dos meios de defesa previstos no artº 50º do RGCO, apenas tem como consequência

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I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde

I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

I - Não enferma de irregularidade invalidante do procedimento contra-ordenacional o auto de notícia de que não constam as circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário, se, no circunstancialismo do seu levantamento, o funcionário responsável não...

Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - Ao arguido (J) foi, pela P.S.P., levantado um auto de contra-ordenação, por violação do disposto no art.º 27.º, nºs. 1 e 2, al. a), do Cód. da Estrada. No momento da autuação, e como do respectivo auto consta, "recusou-se aquele a assinar a notificação". Porém, e sem que ao arguido tivesse sido assegurado...

I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, por alegada falta de implementação de um sistema de triagem e separação de resíduos na origem, na sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ord

I - Um agente da P.S.P. que integra uma brigada de fiscalização deve levantar o respectivo auto por prática de contra-ordenação, ainda que não seja o mais graduado da brigada, desde que tal seja imposto ou solicitado pelo Chefe da Brigada, e disponha ou possa dispor dos necessários elementos. II - A violação desse dever constitui infracção disciplinar prevista nos arts. 6, 9, ns. 1, 2, a) e 10 do

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

I - Não pode ser havido como reclamação graciosa um documento apresentado no âmbito de um processo de contra-ordenação, no qual se pede a anulação parcial do respectivo auto de notícia. II - Tal documento não pode ser convolado em reclamação graciosa porquanto o pedido nele formulado - anulação parcial de um auto de notícia - não se adequa ao processo gracioso de reclamação cujo pedido deve...