Audiência previa
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Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)
... saneador-sentença, que: - Dispensou a realização de audiência prévia; - Considerou necessária a produção de prova quanto à ... -
Lei n.º 118/2019
... ências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo ... 2 - O juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do ...
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Aviso (extrato) n.º 13582-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das ... listas provisórias de ...
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Aviso (extrato) n.º 14372-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ... concursal para o preenchimento de ...
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Aviso (extrato) n.º 22781-A/2022
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ... das listas provisórias de ...
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Aviso (extrato) n.º 14529-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ... concursal para o preenchimento de ...
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Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)
... não respondeu ao pedido reconvencional e, em sede de audiência prévia, apresentou requerimento de resposta às duas excepções ... -
Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
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Acórdão nº 45/17.1T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
... de solicitações de documentos complementares, conforme ata de audiência prévia -do qual teor, não resulta indeferimento desse pedido, efetuado ...
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Acórdão nº 127/18.2T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, e deve ser convocada quando o juiz pretenda apreciar uma exceção dilatória de conhecimento oficioso que não tenha sido suscitada e discutida pelas partes nos articulados, evitando uma decisão-surpresa, ou para assegurar o contraditório, quando a exceção dilatória for invocada no último...
... Teve lugar uma primeira audiência prévia onde, após a frustração da conciliação, foram os autores ... - Despacho n.º 283/2019 de 11 de março de 2019
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Acórdão nº 3870/17.0T8FNC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Sempre que o juiz pretenda conhecer, no despacho saneador, de uma exceção perentória ou de algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes, ao abrigo do...
... a posição assumida pelos intervenientes dou sem efeito a audiência prévia agendada e profiro o seguinte: Despacho saneador […] Da ... -
Acórdão nº 3105/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... íza, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, convocado audiência prévia, o que manifestamente não foi feito; 2 - Ao não ter sido feito, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia ... O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo ... , pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audiência prévia, se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir ...
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Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...
... provas, a apreciação do mérito da causa, com dispensa da audiência prévia, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela A. e ... -
Acórdão nº 2457/18.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia tinha sido dispensada.
... ré … como notária), tendo sido dispensada a realização de audiência prévia, proferido despacho saneador, fixado o objeto do litigio e ... -
Aviso n.º 16035/2019
Aviso n.º 16035/2019Sumário: Audiência prévia do primeiro método de seleção (prova escrita) no procedimento ...
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Acórdão nº 1920/14.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Em face do NCPC, a audiência prévia apresenta-se como diligência praticamente obrigatória. II. A dispensa de audiência prévia apenas está consentida quanto às ações que hajam de prosseguir oas seus termos (artigo 593.º do Código de Processo Civil Revisto), sendo ainda concebível, mas apenas no quadro da aplicação do princípio da adequação formal, por via do artº 547º do NCPC, sendo que,...
... No tocante à não realização de audiência prévia escreveu-se: “Dado que o estado do processo permite, sem ... -
Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência
... Tribunal a quo designou o dia 19.02.2014 para a realização da audiência prévia destinada aos fins previstos no art. 591º, nº 1 a), c), f) e g) ... -
Acórdão nº 00265/22.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
1 – Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril [alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro], a entidade administrativa pode determinar a cessação do procedimento concursal mediante acto devidamente fundamentado, o que de todo o modo não pode ser decidido a todo o tempo, pois que fixou o legislador que nessa eventualidade,
... e de direito e pela procedência do vício de preterição de audiência prévia ... 3. A matéria de facto assente na sentença não merece ... -
Acórdão nº 00321/19.9BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não permite o uso dado a uma fracção e a licença de construção que o permite, sendo essa desconformidade alegadamente imputável ao município demandado. 2. Padece de...
... Invocou para tanto, em síntese, que: ao decidir que a falta de audiência prévia configura uma formalidade essencial, cuja omissão fere de ... - Aviso n.º 4851/2017
- Aviso n.º 10541/2019
- Aviso n.º 10541/2019
- Aviso n.º 17061/2018