Aviso (extrato) n.º 22781-A/2022
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Data | 24 Novembro 2022 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público |
www.dre.pt
N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 465-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Aviso (extrato) n.º 22781-A/2022
Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação
das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da segunda edi-
ção do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do
Estado — «EstágiAP XXI».
No âmbito da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e
indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução de Conselho
de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto, e considerado o número de candidatos, notificam-se,
por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os candidatos
admitidos, colocados e não colocados, para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia,
sob a forma escrita, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código. Para este efeito,
devem os candidatos aceder à Bolsa de Emprego Público (BEP) para conhecimento do projeto de
decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes das listas provisórias
de colocados e não colocados, na 2.ª Edição do «EstágiAP XXI», publicadas no respetivo sítio da
Internet, em https://www.bep.gov.pt.
O prazo para audiência prévia no âmbito das listas provisórias de candidatos colocados e
não colocados é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do
artigo 121.º, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do Código do Procedimento
Administrativo.
É também publicada, para os efeitos tidos por convenientes, a lista definitiva de candidatos
admitidos e excluídos.
Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das
referidas listas.
24 de novembro de 2022. — A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.
315917598
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