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Despacho n.º 283/2019 de 11 de março de 2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Março 2019
Número da edição49
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando as alterações ao regime de recrutamento na administração pública regional, decorrentes da evolução legislativa produzida e da prática instituída, relevando o introduzido ao artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de novembro.

Visto que o artigo 42.º da Resolução do Conselho do Governo que regula os procedimentos concursais das carreiras de regime geral, na Região Autónoma dos Açores, determina que os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de audiência prévia, ambos de utilização obrigatória, são aprovados por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública.

Consequentemente, impõe-se atualizar estes últimos em conformidade.

Assim, ao abrigo daquele normativo, determino:

1 - São alterados os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de audiência prévia, previstos no...

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