Audiência previa

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I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às regras do processo é o recurso contra a decisão de mérito, a apresentar junto da instância superior (se for admissível), e não a sua reclamação directamente perante o juiz a quo. II – O conhecimento do pedido, em

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I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...

1 - A ilegalidade da dispensa da audiência prévia decorre directamente do artigo 87º-A/1/b) do CPTA, que comete à audiência prévia, entre outras funções, a de «Facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa». 2 – Assim, tendo o TAF proferido decisão sobre o mérito da causa, não poderia ter...

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1.Ocorre vício de falta de audiência prévia quando, em matéria de urbanismo, o Requerente, em resultado de originária audiência prévia, através da qual é manifestada a intenção de indeferimento do projeto apresentado, dá entrada de novo projeto com alterações, que é apreciado e rejeitado, sem que tenha sido submetido a nova audiência prévia. 2.Não tem o Tribunal que se pronunciar face a pedido...

I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã