Aviso (extrato) n.º 13582-A/2023
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Data | 12 Julho 2023 |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público |
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 394-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Aviso (extrato) n.º 13582-A/2023
Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das
listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da 4.ª fase de colocações
da 2.ª edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta
do Estado — EstágiAP XXI.
No âmbito da 4.ª fase de colocações da 2.ª edição do programa extraordinário de estágios
na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto, e considerado o número de
candidatos, notificam -se, por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do
artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, os candidatos colocados e não colocados, para efeitos de exercício do seu direito de
audiência prévia, sob a forma escrita, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código.
Para este efeito, devem os candidatos aceder à Bolsa de Emprego Público (BEP) para conheci-
mento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes
das listas provisórias de colocados e não colocados, na 4.ª fase de colocações da 2.ª Edição do
EstágiAP XXI, publicadas no respetivo sítio da Internet, em https://www.bep.gov.pt.
O prazo para audiência prévia no âmbito das listas provisórias de candidatos colocados e
não colocados é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do
artigo 121.º, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do Código do Procedimento
Administrativo.
Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das
referidas listas.
12 de julho de 2023. — A Diretora -Geral, Armanda Fonseca.
316674015
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO