Audiência previa

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I. A dispensa, em contravenção dos critérios legais, da audiência prévia constitui nulidade prevista no art.º 195º do CPC. II. Porque tal nulidade está coberta por decisão judicial o modo processual adequado de a denunciar é o recurso daquela decisão judicial. III. A realização da audiência prévia não deve ser abordada numa dicotomia maniqueísta entre obrigatório ou facultativo, mas numa...

I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...

I – Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no art. 591º/1, b) do CPC. II – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a...

1. Nas acções de valor superior a metade da alçada da Relação, não se verificando nenhuma das situações previstas no art. 592º do CPC, e se a acção não houver de prosseguir, nomeadamente por se ir conhecer no despacho saneador do mérito da acção, deve ser convocada audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito. 2. A convocação da audiência prévia para o fim previsto

I. – No NCPC (Lei 41/2013), passou a dispor-se como regra a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, agora previsto no artº 591 do C.P.C., nomeadamente quando “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.” (nº1 b) II.– A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e, a...

A não realização da devida audiência prévia (que se traduz na prática de omissão de ato imposto por lei), consubstancia uma nulidade processual com influência relevante no processo, ao abrigo do artigo 195º, nº 1, do CPC.

Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...

No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do «curriculum vitae», carecem de fundamentação expressa, suficiente, clara e congruente os actos de avaliação e classificação dos candidatos; II —...

Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que essa clarificação seja efetuada em sede de audiência prévia, deve aceitar-se o requerimento da parte a proceder à mesma, na 2ª sessão da audiência prévia, independentemente do que anteriormente já havia sido debatido na 1ª sessão, atendendo a que o processo visa o alcançar da verdade material e de modo a que os autos...

I- Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito; I.1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; I.2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja,...

– Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

I- Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não sendo possível asseverar que, perante a falta de ponderação da constelação argumentativa aduzida pelo Recorrente em sede de errada valoração das candidaturas, a classificação

I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea a), do CPA, tem carácter urgente a decisão que revoga acto tácito de homologação dos resultados da eleição para director de agrupamento de escolas, com fundamento na invalidade desse acto homologatório, numa situação em que o eleito já tomou posse e, consequentemente, está no exercício das respectivas funções. II — A audiênc

I) – Não se configura caso de dispensa de audiência prévia quando a decisão não foi integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator

I. Caso o julgamento de improcedência da ação se ampare em fundamento diverso do assumido no ato objeto de impugnação, o Tribunal conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, causa de nulidade da sentença, de acordo com o previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II. Tendo os candidatos a ingresso no internato médico procedido ao pagamento da comparticipação após o termo...

1 – Nos termos do Decreto-Lei nº 11/2003 de 18 de Janeiro, no que respeita ao pedido de autorização de instalação de Estações de Comunicações, mormente a colocação de antenas de telemóvel, o silêncio do Município equivalerá a deferimento. 2 – Quando o Município entenda que o sentido provável da decisão expressa se consubstanciará no indeferimento da autorização do licenciamento, nos...

I. Tendo o demandante sido confrontado – pela primeira vez após acórdão proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de anterior procedimento administrativo que fixara a antiguidade do ora demandante – com o despacho do Vice-Presidente do CSM, em novo procedimento administrativo, fixando a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial...

I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...

I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...

É irrelevante a mera notificação para o exercício de audiência prévia, desacompanhada do projecto ou da exposição dos motivos que justificarão a decisão.