Audiência Preliminar
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Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar
... (fls. 95 e 96) ... Após a audiência preliminar designada e suspensa, a fls. 99, veio a fls. 100, a Autora ... -
Acórdão nº 187/10.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... 679º do CPC) de dispensar a audiência preliminar quando se verifiquem determinadas circunstâncias. E o juízo ...
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Acórdão nº 4000/14.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...
... Ora, do título executivo - da Acta de Audiência Preliminar (Documento n.º 1/fls. 1 a 3 - documento que aqui se dá por ... -
Lei n.º 81/2021
... aplicar tais medidas, devendo notificá-lo para efeitos de audiência prévia no âmbito de procedimento ... disciplinar em curso ... 6 — O ... a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação ... 5 — A audiência preliminar ...
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Acórdão nº 087566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...
... o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente o, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o ... -
Acórdão nº 087566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...
... o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente o, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o ... -
Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... a quo); - os adiamentos de diligências (maxime, em plena audiência de julgamento o mandatário da A. renunciou ao mandato); - a suspensão ... foi notificada a 14/10/2003, tendo sido designada audiência preliminar para 23/01/2004, a qual foi adiada por ausência do Mandatário da 1ª Ré ... -
Acórdão nº 03537/14.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... audiência prévia, nos termos previsto no nº 1 do Artigo 598º do Código de ... se admitia a indicação dos meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do requerimento probatório na ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... notificando os Autores para se pronunciarem sobre a dispensa da audiência prévia, bem como das alegações escritas, segundo o artigo 91.°-A do ... agora o juiz da causa a dispensar a realização de audiência preliminar destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... de mais indagações, dispensou-se a realização da audiência prévia (n.º 1 do art.º 7.º-A, alínea d), do n.º 1 do art.º 87.º-A, ... agora o juiz da causa a dispensar a realização de audiência preliminar destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando ... -
Acórdão nº 289/16.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário do Relator)
... Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de ... se admitia a indicação dos meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do requerimento probatório na ... -
Portaria n.º 112/2023
... do concurso, receção e apreciação de candidaturas, audiência de interessados, ... aplicação dos métodos de seleção, apuramento e ... aplicável. Inclui análise preliminar, verificação das condições de segurança ... das instalações ou ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... de qualificação, a autoridade de gestão elabora o relatório preliminar e notifica todos os candidatos para que se pronunciem, por escrito, ao igo do direito de audiência prévia, da proposta de qualificação dos candidatos ou da proposta de ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... VIII - Com base na prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento nunca o Tribunal " a quo " poderia dar como ... Procedeu-se a exame preliminar ... Colhidos os vistos e tendo sido realizada a audiência, com ... -
Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...
... o procedimento concursal n.º 3/2018 a partir da fase de audiência prévia dos concorrentes quanto ao relatório preliminar, praticar, a ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... acentua-se, de forma explícita, a sua admissibilidade como preliminar ou incidente na acção executiva ... Optou-se pela eliminação do dever ... de saneamento e condensação, traduzida na realização de uma audiência preliminar ... Assim, prevê-se expressamente que o juiz, nas acções ...
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Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho de 2006
... imediato a causa se o estado do processo o permitir, convocar a audiência" preliminar para selecçáo da matéria de facto ou exercício do contradit\xC3" ...
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Acórdão nº 601/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I – Aplicando-se à acção administrativa comum em questão nos autos o CPTA, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 e o CPC, na versão dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não realizar-s
... ão do TAC de Lisboa, que decidiu pela não realização da audiência prévia e seguidamente pela improcedência da acção ... Em alegações ... preparatória do CPC de 1939, passou a denominar-se audiência preliminar com a Reforma de 1995/96 e é agora apelidada de audiência prévia na ... -
Portaria n.º 328/2021
... receção e apreciação de candidatu- ... ras, audiência de interessados, apli- ... cação dos métodos de seleção, apu- ... termina com a emissão da licença ... Inclui análise preliminar, verificação ... da conformidade com planos de ... ordenamento ...
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Deliberação n.º 405/2023
... Artigo 7.º ... Relatório preliminar e audiência prévia ... 1 — Após a análise das propostas e aplicados ...
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Acórdão nº 1386/13.2TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
1. Nas acções de valor superior a metade da alçada da Relação, não se verificando nenhuma das situações previstas no art. 592º do CPC, e se a acção não houver de prosseguir, nomeadamente por se ir conhecer no despacho saneador do mérito da acção, deve ser convocada audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito. 2. A convocação da audiência prévia para o fim previsto
... Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido saneador-sentença, no qual se conheceu do mérito ... a decisão convocatória das partes para a audiência preliminar, caso julgado que vincule o juiz a tal apreciação, o juiz só estará ... -
Acórdão nº 013/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
... …foi proferido douto despacho, que ordenou a realização de audiência preliminar com os objectivos previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 235/2017
... com o critério de adjudicação, à elaboração do relatório preliminar, à audiência prévia dos concorrentes e à elaboração do relatório ...
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Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)
... *** Foi agendada data para a realização da Audiência de Partes, tendo os Réus sido citados para o efeito como resulta de fls ... , se entendeu como desnecessária a realização de Audiência Preliminar, se considerou a instância válida e regular, dispensou a fixação dos ... -
Acórdão nº 341/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação
... termos do disposto no nº 2 do artigo 99° do NCPC e antes de audiência prévia ... 4.- Tal como está configurado o actual processo civil, às ... ° do CPTA- apenas determina a não realização de audiência preliminar nos casos previstos no artigo 592° do NCPC ... 6.- Nos presentes autos ...