despacho audiencia preliminar

8952 resultados para despacho audiencia preliminar

  • Despacho-designação de audiência preliminar
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ... acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou ...
  • Audiência Preliminar

    1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

    ...O que apelidamos de despacho pré-saneador, destina-se - explica Carlos Lopes do Rego 470 - a evitar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ... ser concluso ao relator para exame preliminar. 2 - A desistência faz-se por requerimento ou ...
  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

    ... num vício que gera a nulidade do despacho" saneador sentença então proferido, por contradi\xC3"...ária a convocação da Audiência Preliminar – sublinhado nosso -, sendo que a mesma ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função

    ... Mais foi determinado que fosse proferido despacho ordenando o prosseguimento dos termos do processo ... despacho que desconvocou a audiência preliminar e os actos que não possam ser aproveitados, ...
  • Formulário

    Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

    .... @Despacho saneador. . O tribunal é competente. Não há .... @Acta de audiência preliminar. TRIBUNAL JUDICIAL DE AVEIRO . 3.º Juízo / ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...6 - Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode ..., devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a...

    ...             __ Foi proferido despacho saneador, a fls. 166-178, no âmbito da a Preliminar realizada a fls. 178 e 179, onde, para além de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de ... Capítulo I Disposição preliminar Artigo 40.º Finalidades das ...
  • Despacho ordenando inspecção judicial

    Despacho.

  • Da prestação de contas

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Requerimento de Apresentação de Contas. Contestação. Despacho. Acta de Audiência Preliminar c/ Acordo. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Resposta. Despacho/Decisão. Decisão.

    ...Contr. n.º .. . Cód. n.º .. . @Despacho. Dado ter sido apresentada contestação, a ... tribunal, para ter lugar a audiência preliminar prevista no art. 508.º-A do C.P.C., com os ...
  • Acórdão nº 282/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

    I - Conforme resulta do disposto nos artºs 508º-A e 508º-B do C.P.C., a regra, em sede de processo ordinário, é a realização da audiência preliminar que, contudo, o juiz poderá dispensar nos casos referidos no nº 1 desta última disposição legal. II - O despacho que designa o assunto da audiência preliminar, não é de mero expediente. III - Tendo o titular do processo designado dia para a...

    ... para a realização de uma audiência preliminar "com os fins previstos nas alíneas a), b), c), ... Foi, em seguida, proferido o despacho de fls. 401 que julgou válida a desistência do ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...

    ... notificados e presentes) em audiência preliminar, torna todo processado ulterior nulo; 2ª) - O spacho saneador e o despacho que selecciona a matéria de facto ditados para ...
  • Acórdão nº 02750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I. Admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para se pronunciar sobre a matéria de excepção – a falta do pressuposto processual inominado da falta de tentativa de conciliação prevista no nº 1 do artº 260º do RJEOP –, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade...

    ... não poderia dispensar a audiência preliminar estando em causa a decisão de absolver o Réu da ..., em 30/05/2005, foi proferido o seguinte despacho: “Compulsados os presentes autos e de acordo ...
  • Acórdão nº 06B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...

    ... Junho de 2005, dispensada a audiência preliminar, foi mandado desentranhar o articulado inserto a ... Civil; - deve ser declarado nulo o despacho saneador. Responderam os recorridos em síntese ...
  • Acórdão nº 00711/05.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    I. Considerando a tramitação definida pelo CPC na sua versão vigente após a sua reforma operada em 1995/1996 temos que, por regra, o processo decorre sem qualquer intervenção judicial até ao termino da fase dos articulados, constituindo excepções a tal regra a situação prevista no art. 234º, n.º 4 ou as situações em que sejam suscitados incidentes que devam ser resolvidos pelo juiz. II. Entre...

    ... deveriam anteceder o próprio despacho saneador. Tal como refere o Dr. A. Abrantes ... ser designada data para a audiência preliminar ou ser proferido despacho saneador, a lei incumbe ...
  • Acórdão nº 10531/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    - Se se considera inepta a petição, não há que proferir despacho de aperfeiçoamento em sede de pré-saneador, antes haverá que proferir, por escrito, despacho saneador, uma vez que ocorre dispensa da audiência preliminar, onde será julgada verificada tal excepção, que é uma excepção dilatória insuprível. - Tendo-se proferido despacho de aperfeiçoamento foi porque se entendeu que, na exposição da

    ... Seguidamente, foi proferido despacho, convidando o executado, ao abrigo do disposto no ..., haverá que convocar a audiência preliminar para lhes facultar a discussão de facto e de ...
  • Acórdão nº 9731256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - A marcação de uma audiência preliminar de " discussão" antes do despacho saneador, mesmo que nele o juiz pretenda conhecer do mérito da causa, tem carácter facultativo. II - O artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que alargou o prazo para o arrendatário se poder opor à denúncia, é organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea h) do n.1 do...

    ... qualquer audiência preparatória ou preliminar e o sr. Juiz elaborou o saneador - sentença de ...
  • Acórdão nº 99B699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A exigência legal do despacho saneador se inserir na audiência preliminar e surgir como corolário dela, não significa que, numa situação de verdadeira inexistência de pressupostos (conexionados directamente com esse despacho) tal tenha de suceder. II - O facto de se ter aberto a audiência preliminar e, de pronto, se ter ordenado a "conclusão" dos autos, mostra que nada acorreu no prisma da

  • Acórdão nº 0017994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . II - Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio,...

  • Acórdão nº 0017994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . II - Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio,...

  • Acórdão nº 0048278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - Admitido um depoimento de parte em sede de audiência preliminar, o despacho proferido passou a revestir a força de caso julgado formal. II - Não é lícito, em sede de audiência de julgamento, restringir ou ampliar os factos sobre os quais foi admitido o depoimento.

  • Acórdão nº 9731256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - A marcação de uma audiência preliminar de " discussão" antes do despacho saneador, mesmo que nele o juiz pretenda conhecer do mérito da causa, tem carácter facultativo. II - O artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que alargou o prazo para o arrendatário se poder opor à denúncia, é organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea h) do n.1 do...

    ... qualquer audiência preparatória ou preliminar e o sr. Juiz elaborou o saneador - sentença de ...
  • Acórdão nº 69/16T8PRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença ou despacho fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do CPC, significa que o “juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela...

    ... Realizada a audiência preliminar e designada dia para a audiência, foi a mesma ...ão se verificou, tendo sido proferido o despacho saneador com a identificação do objeto do ...

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