Deliberação n.º 405/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 75 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comissão Nacional de Eleições |
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE B
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Deliberação n.º 405/2023
Sumário: Torna -se público o Regulamento sobre Atribuição de Apoios Económicos pela Comis-
são Nacional de Eleições.
A Comissão Nacional de Eleições delibera publicar no Diário da República, 2.ª série, o seguinte:
Regulamento sobre Atribuição de Apoios Económicos pela Comissão Nacional Eleições
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos de atribuição de apoios
económicos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) destinados ao desenvolvimento de projetos
relacionados com a sensibilização dos cidadãos sobre o recenseamento e os atos eleitorais.
Artigo 2.º
Candidaturas
Podem candidatar -se à atribuição dos apoios referidos no artigo anterior quaisquer associações
e outras entidades sem fins lucrativos, com exclusão das associações confessionais, patronais e
sindicais, dos partidos políticos e suas organizações, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 3.º
Concurso
O apoio é concedido por deliberação da CNE no seguimento de concurso, nos termos do
disposto no presente Regulamento, cujo aviso de abertura será publicitado no sítio da CNE na
Internet e ainda por anúncios em órgãos de comunicação social ou por outros meios disponíveis
em canais próprios de comunicação de entidades públicas.
Artigo 4.º
Deliberação de abertura de procedimento
Para cada concurso, a deliberação que o abrir fixará:
a) O objeto e o público -alvo;
b) O montante total do apoio a conceder;
c) As parcelas a distribuir sob as formas de prémios e comparticipações à execução de pro-
jetos premiados;
d) Os demais aspetos processuais que entenda necessários.
Artigo 5.º
Júri dos concursos
1 — A deliberação a que se refere o artigo anterior designará ainda o júri do concurso, que será
composto, pelo menos, por três membros da CNE, um técnico superior que servirá de secretário
e, se possível, entidades ou personalidades de reconhecido mérito.
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