Audiência Preliminar

11501 resultados para Audiência Preliminar

  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... prosseguindo o processo com decisão final, sem necessidade de audiência de julgamento, o montante global dos honorários dos três árbitros será ... contestação, nem se haverá necessidade de audiência preliminar ou de audiência de produção de prova ou sequer se haverá necessidade ...
  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... prosseguindo o processo com decisão final, sem necessidade de audiência de julgamento, o montante global dos honorários dos três árbitros será ... contestação, nem se haverá necessidade de audiência preliminar ou de audiência de produção de prova ou sequer se haverá necessidade ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... Realizada audiência de discussão e julgamento, nela decidiu-se a matéria de facto sem que ... pelo Tribunal a quo, aquando da realização da audiência preliminar, nomeadamente; a) decisão sobre a selecção da matéria de facto e ...
  • Acórdão nº 01279/10.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Embora a ação administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas) que as ações referentes a contratos de empreitadas de obras públicas deverão ser propostas, não estando outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão

    ... findos os articulados, é obrigatória a convocação de uma audiência preliminar, para facultar às partes a discussão da matéria de facto e ...
  • Acórdão nº 688-10.4TYLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    - Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Realizou-se a audiência prévia, na qual foi elaborado o despacho saneador. E realizou-se a ... presentes autos, não contestou, esteve presente na Audiência preliminar nos termos da qual foi fixado o objeto do litígio, a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... 2517 ref. SITAF; G) A audiência preliminar na referida ação arbitral foi realizada no dia 19.02.2021, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ... por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou executiva. 2 - Requerido antes ...
  • Acórdão nº 1205/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
    ... conjunto n.º 165/2005, de 26.12.2005” e foi realizada audiência preliminar a 29 de Junho de 2007 e a 5 de Novembro de 2007, com fixação ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo logrado obter acordo destas ... A ré ... Procedeu-se a audiência preliminar, na qual foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...

    ... o Juiz dispensou a realização de audiência preliminar, com fundamento na simplicidade da causa. Todavia, esta veio a ...
  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... influência no andamento do processo, tendo sido decidida na audiência de julgamento ... (c) Relativamente à conduta das autoridades es, merece destaque negativo a realização da audiência preliminar sem que houvesse tempo para elaborar o despacho saneador e a constatação ...
  • Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

    ... Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador tabelar e selecionada a ...
  • Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...

    ... , ambas presentes e devidamente representadas, na sessão da audiência preliminar realizada em 20 de Outubro de 2004, sendo pois desta data de ...
  • Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

    ... provas, a apreciação do mérito da causa, com dispensa da audiência prévia, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela A. e ... a decisão convocatória das partes para a audiência preliminar, caso julgado que vincule o juiz a tal apreciação, o juiz só estará ...
  • Acórdão nº 00507/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente,...

    ... ão prolatada pelo mesmo Tribunal em 10.01.2011 que, em sede de audiência preliminar, não admitiu a apresentação de articulado superveniente pelo ...
  • Acórdão nº 09448/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no...

    ... controvertida, que foi levada à base instrutória em sede de audiência preliminar e a que foi objeto de ampliação em sede de audiência de ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Relevam duas asserções essenciais que devem parametrizar toda esta matéria da apreciação da impugnação da matéria de facto: por um lado, a noção de que a garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova; por outro, a ideia de que o tribunal de 2ª instância não deve ir além de um juízo sobre a razoabilidade da convicção probatória da 1ª instância,...

    ... a presente acção, proferida em despacho registado na acta de audiência preliminar (a fls. 713-717); não se tendo provado os danos alegados pelo ...
  • Acórdão nº 13644-12.9YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -A garantia bancária autónoma à primeira solicitação é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação garantida. -Pode, porém, haver recusa de cumprimento da garantia nas situações excepcionais em que o accionamento da garantia viola as regras da boa fé ou corresponde a um abuso de direito e, recorrendo o...

    ... a questão da suspensão da execução e onde se dispensou a audiência preliminar e se lavrou sentença que apreciou do mérito, julgou ...
  • Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Para que um facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto, seja causa adequada do mesmo. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o...

    ... n.º 6306/05.5TVLSB (Processo n.º 1922/06.0TVLSB – A), como preliminar da acção declarativa de condenação de reivindicação contra a ... audiência designada para o dia 06.02.2006, requerendo que fosse designada nova data ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... Realizou-se uma audiência preliminar, após o que foi proferido despacho saneador que concluiu pela ...
  • Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...

    ... 25. A audiência preliminar destina-se a facultar às partes a discussão da matéria de ...
  • Acórdão nº 1097/15.4T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O elenco constante do art. 382º, nº 2, do CT72009 [relativo às causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento] tem natureza taxativa, dele não constando o recurso, pelo empregador, a meios de prova eventualmente ilícitos (v.g., videovigilância) para fundamentar as acusações imputadas no âmbito do procedimento disciplinar. II - À exceção das diligênci

    ... Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, ... Realizada audiência preliminar, nela o Mmº Juiz (pela ordem que se segue): proferiu decisão na qual ...
  • Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...

    ... Ordenada a citação, procedeu-se à audiência de partes, na qual não foi possível a conciliação, tendo a R. sido ... Teve lugar audiência preliminar na qual foi tentada, sem sucesso, a conciliação das partes e proferido ...
  • Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

    ... audiência prévia onde, entre outras matérias e com o acordo dos mandatários do ... -se, na sede do Centro de Arbitragem Comercial, a audiência preliminar prevista no artigo 30.° do Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... do concurso, receção e apreciação de candidaturas, audiência ... de interessados, aplicação dos métodos de seleção, publici- ... Inclui análise preliminar, caracterização do tipo de transporte e ... da carga transportada, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT