audiência contraditória

I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...

I - O teor das informações oficiais, bem como os documentos que as acompanham, devem ser sempre notificados ao oponente, logo que juntos - artigo 115.º, n.º 3, ex vi artigo 211.º, n.º 1, ambos do CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial...

1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º, nº 1, do CPC/61, significa que a prova produzida (nomeadamente, depoimentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. 2. Não pode é confundir-se o valor...

I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica seja unânime no sentido do sinistrado não se encontrar incapacitado para o seu trabalho habitual (IPATH), nada impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares; II – E a final, perante todos os elementos, incluindo o resultado da junta médica e os...

I- Decorre das alíneas a) a b) do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do Recorrente. II- O art.º 60.º da LGT conjugado com o art.º 47.º do CPTT, consagram o princípio da participação dos contribuintes

1- Apesar do despacho proferido – que julgou inútil o depoimento das testemunhas, por “…os factos sobre que incidiram (os depoimentos) são em si e por si mesmos de todo desinteressantes e estranhos à decisão da causa” - não ter sido objecto de recurso jurisdicional autónomo, tal não impede este TCA de, em sede de recurso jurisdicional da sentença, analisar o acerto do...

i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

1-No âmbito do apuramento do IVA, nas várias vertentes, importa que o sujeito passivo tenha de uma contabilidade organizada, devendo ela obedecer a determinados requisitos legais, como decorre do art. 28.º, n. º1, al. d) do CIVA, cuja organização deve permitir o conhecimento exato de todos os elementos necessários ao cálculo do imposto e ao preenchimento das declarações periódicas. 2- Esta...

Não pode manter-se a decisão recorrida que na própria sentença dispensou a produção da prova testemunhal oferecida para prova do fundamento de oposição previsto na al. b) do nº 1 do artº 24º da LGT se o oponente, ainda que sumariamente, alega a insuficiência de meios financeiros para pagar os tributos cujo prazo de pagamento terminou no período do exercício do seu cargo de gerente.

I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

1- Aos documentos nos quais constam declarações designadamente do sinistrado prestadas a terceiro incumbido pela ré da averiguação de acidente não se lhe pode atribuir força probatória plena, sendo irrelevante que a parte contrária não se tenha oposto à sua junção, nem tenha impugnado tanto o seu teor como a assinatura, ou, ainda, não argua a sua falsidade. 2- No julgamento da matéria de facto...

- O principio do contraditório previsto no artigo 3º do CPC assegura a efetiva participação das partes em todo o litígio, mediante a possibilidade de em plena igualdade influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto do processo. - Este principio deve ser conciliado com o principio do processo equitativo, ambos consagrados no artigo

I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

I - Na medida em que o processo de execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir pela existência de uma dívida susceptível, capaz, de responsabilizar...

I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – Sendo a exigência de fundamentação justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o...