audiência contraditória

I - O princípio da audiência contraditória (art. 517, n. 2 do CPC) só tem aplicação quanto às provas a produzir ou a constituir. II - Em relação às provas pré-constituídas, como é o caso dos documentos, a lei apenas faculta à contraparte a possibilidade de impugnar a respectiva admissão e a sua força probatória. III - Não é admissível a substituição por caução da providência de apreensão de...

I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. III - A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.

No processo de entega judicial de menores, a audição destes pelo tribunal não pode ser efectuada sem prévia notificação da diligência aos pais a fim de se assegurar o princípio da audiência contraditória na produção da prova.

No processo de entega judicial de menores, a audição destes pelo tribunal não pode ser efectuada sem prévia notificação da diligência aos pais a fim de se assegurar o princípio da audiência contraditória na produção da prova.

• Legislação

I - Tendo havido audiência contraditória no domínio da instrução de uma causa e tendo as partes sido chamadas para acompanharem essa instrução, as provas produzidas num processo valem para o outro (artigo 522 do Código de Processo Civil). II - Não tendo o autor logrado fazer a prova do contrato (comodato) que invocou como causa de pedir do formulado pedido de condenação dos réus no...

I - O artigo 522, nº 1 do Código de Processo Civil apenas faculta que depoimentos (de parte ou testemunhas) e arbitramentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte sejam invocados noutro processo contra a mesma parte, no qual terão a força probatória que dimana da lei, o que o julgador, ao decidir a matéria de facto, terá na devida conta. II - Mas não diz que as decisões...

I - Não é admissível juntar a um processo certidão de declarações e depoimentos prestados num processo crime, se não tiverem sido produzidos com audiência contraditória da parte contra quem é apresentado. II - Se, não obstante, houver sido admitida a junção, são de anular as respostas ao questionário que nelas se tenham fundado.

I - Nas cartas rogatórias em matéria cível ou comercial, a autoridade judicial requerente, em nome do princípio da audiência contraditória, deve ser informada da data e do local onde deve ter lugar a diligência rogada, a fim de que a ela possam assistir as partes interessadas e os seus representantes, se os houver. II - Esta informação, que deve ser devidamente traduzida, será enviada...

I - Nas cartas rogatórias em matéria cível ou comercial, a autoridade judicial requerente, em nome do princípio da audiência contraditória, deve ser informada da data e do local onde deve ter lugar a diligência rogada, a fim de que a ela possam assistir as partes interessadas e os seus representantes, se os houver. II - Esta informação, que deve ser devidamente traduzida, será enviada...

O arbitramento previsto no artigo 318 do Codigo de Processo Civil serve apenas para se determinar o valor da causa, não podendo, sob pena de se ofender o principio da audiencia contraditoria, ser utilizado como meio de prova de factos que devam ser levados ao questionario.

I - Não é admissível juntar a um processo certidão de declarações e depoimentos prestados num processo crime, se não tiverem sido produzidos com audiência contraditória da parte contra quem é apresentado. II - Se, não obstante, houver sido admitida a junção, são de anular as respostas ao questionário que nelas se tenham fundado.

I.- No sistema do nosso direito vigora o princípio de que as provas devem ser produzidas com audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas (artigo 517 nº 1 do C PC).         II.- Tendo-se na sentença recorrida tomado como elementos da matéria dada por provada, os depoimentos inseridos em certidão junta aos autos por  ordem judicial, sem que de tal junção e previamente à sentença...

1. Impondo a lei que os depoimentos sejam prestados em audiência contraditória (nº 2 do art. 137º do CPT), a falta de notificação ao mandatário da embargante da data da inquirição e a consequente não presença deste a tal acto, configura a omissão de actos e formalidades que a lei prescreve, geradora da nulidade prevista no art. 201º do CPC. Mas esta nulidade não é do conhecimento oficioso do...

1. Impondo a lei que os depoimentos sejam prestados em audiência contraditória (nº 2 do art. 137º do CPT), a falta de notificação ao mandatário da embargante da data da inquirição e a consequente não presença deste a tal acto, configura a omissão de actos e formalidades que a lei prescreve, geradora da nulidade prevista no art. 201º do CPC. Mas esta nulidade não é do conhecimento oficioso do...

I - O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. III - Tratando-se de provas pré-constituídas, deve facultar-

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de...

I - O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. III - Tratando-se de provas pré-constituídas, deve facultar-

I - Há palavras com um duplo sentido - jurídico e corrente. A posse é uma delas. Não é assim um conceito puramente de direito. II - Para os embargos de terceiro é suficiente alegar a posse jurídica, não forçosamente a real e efectiva. III - O embargante não pode na petição inicial invocar, ou melhor colocar a questão da propriedade. IV - Mas a invocação de um acto translativo da propriedade como...

I - O artigo 651 do Codigo de Processo Civil trata das causas de adiamento da audiencia de discussão e julgamento, que não do adiamento da inquirição de testemunhas, regulado no artigo 630 do mesmo Codigo. II - O principio da audiencia contraditoria não exige que a parte, uma vez notificada para os actos de preparação e produção das provas constituidas, intervenha efectivamente nesses actos. III -

I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, principio que e extensivo as respostas aos quesitos na prova pericial ( artigo 655, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 389 do Codigo Civil ). II - Requerida pelo Ministerio Publico, em acção de investigação de paternidade por si imterposta, a junção de um...

I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, principio que e extensivo as respostas aos quesitos na prova pericial ( artigo 655, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 389 do Codigo Civil ). II - Requerida pelo Ministerio Publico, em acção de investigação de paternidade por si imterposta, a junção de um...

I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...