atribuicao casa morada familia

I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.

A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.

I - O incidente para atribuição, em arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada da família, não tem a natureza de processo de jurisdição voluntária. II - Não é por isso aplicável a esse incidente o disposto nos artigos 1409 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo nula a decisão que condene além do pedido.

I - Em processo de divórcio, a atribuição a um dos cônjuges, em arrendamento, da casa de morada de família, quando ela é comum ou própria do outro cônjuge, depende nomeadamente de: - necessidades actuais de cada um dos cônjuges; - interesse dos filhos do casal. II - Tal arrendamento pode ter duração limitada e o Tribunal pode faze-lo caducar, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias...

Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não conduz à extinção da instância daquela acção, uma vez que nela se continuam a discutir os pressupostos do direito do arrendamento...

Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não conduz à extinção da instância daquela acção, uma vez que nela se continuam a discutir os pressupostos do direito do arrendamento...

Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não conduz à extinção da instância daquela acção, uma vez que nela se continuam a discutir os pressupostos do direito do arrendamento...

I - A atribuição a um dos cônjuges da casa de morada de família, em regime de arrendamento, prevista no artigo 1793 do Código Civil, pode ter lugar no decurso do processo de divórcio, na sentença final ou, depois desta, em incidente próprio. II - Tal atribuição, porém, só pode ser objecto da sentença final da acção de divórcio quando o processo fornecer os elementos indispensáveis para esse...

I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação...

I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

- Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

I - Em caso de divórcio, o critério geral a seguir para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família não pode ser outro senão o de que deve ser atribuido tal direito ao ex-cônjuge que mais precisa da casa. II - Não pode entender-se que precisa da casa o cônjuge que tenha abandonado o lar conjugal, indo residir para outra casa arrendada, tornando-se dessa forma único...

I - Em caso de divórcio, o critério geral a seguir para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família não pode ser outro senão o de que deve ser atribuido tal direito ao ex-cônjuge que mais precisa da casa. II - Não pode entender-se que precisa da casa o cônjuge que tenha abandonado o lar conjugal, indo residir para outra casa arrendada, tornando-se dessa forma único...

E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa a questão da atribuição a um dos ex-conjuges do direito ao arrendamento da casa de morada de familia.

I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,

I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,

I - O artigo 1793 CC não trata de uma eventual transmissão de um direito anterior, mas sim de atribuição a um cônjuge de um direito novo sobre a casa de morada de família, comum ou própria do outro cônjuge. II - A renda a fixar deve tomar em conta as despesas que, eventualmente, estejam a ser feitas com as amortizações do empréstimo garantido pela hipoteca e com a contribuição autárquica.

I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

Embora a posição do julgador não seja uma posição de inércia, dispondo de margem de actuação na condução do processo com vista ao apuramento da verdade, como decorre do disposto nos artigos 6º e 411º do CPC, não lhe é exigido que se substitua às partes de modo a suprir as suas omissões.

No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

• Diário da República

I- Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula “rebus sic stantibus” ou seja um caso julgado com efeitos...