atribuicao casa morada familia

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da...

I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da...

I - Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou a ambos, configura um arrendamento àquele cônjuge. III - Salvo declaração das partes em contrário, o...

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

I - Após o divórcio, não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é arrendada, há que recorrer ao tribunal que, entre o mais, terá de atender à situação patrimonial de cada um, à ocupação da casa, ao interesse dos filhos, à culpa imputada aos cônjuges no divórcio, mormente do arrendatário, ser o arrendamento anterior ao casamento e outras razões...

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - Na separação de bens efectuada ao abrigo do artº 825º do C. P. Civil, não é possível preencher o quinhão de um dos cônjuges com a atribuição do direito à habitação da casa de morada de família, previsto no artº 2013º do C. Civil para o cônjuge sobrevivo, na partilha mortis causa. II - Com efeito, na separação de meações devido à penhora de bens comuns, não se pode presumir o eventual...

I- Configura uso anormal do processo o seu inaceitável aproveitamento para fins próprios de um processo distinto. II- A constituição do direito ao arrendamento relativo à casa de morada de família supõe que o imóvel seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio e, por outro, que pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património de um deles. ...

I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.

I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.

Deve manter-se o regime provisorio da atribuição da casa de morada de familia a mulher e aos filhos do casal quando o pai, na presença destes, vem injuriando e agredindo aquela, provocando mau ambiente familiar desde ha cerca de 2 anos.

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. II - O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto...

O juiz não pode negar " de momento " sequencia ao incidente de atribuição da casa de morada de familia requerido em acção de divorcio com o fundamento em que o mesmo não e conveniente por a prova a produzir ser a que se iria produzir na acção de divorcio.

I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. II - O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto...

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.

I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, é o tribunal cível - que não o de família, onde correu a acção - o competente para conhecer do pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por um dos ex-cônjuges. II - Da conjugação dos arts. 105º, nº 2 e 288º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, resulta o seguinte regime, para o caso de a incompetência absoluta