Acórdão nº 9550431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução22 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1 N2.

Sumário: I - Em processo de divórcio, a atribuição a um dos cônjuges, em arrendamento, da casa de morada de família, quando ela é comum ou própria do outro cônjuge, depende nomeadamente de: - necessidades actuais de cada um dos cônjuges; - interesse dos filhos do casal. II - Tal...

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